A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.393/2026 , que cria o Desenrola Brasil 3.0 , foi instalada nesta terça-feira (17). O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) foi eleito presidente do colegiado. Ele designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator.
Durante a reunião, foi definida uma agenda para que a MP seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda neste ano. A antecipação busca concluir a tramitação antes do encerramento dos mandatos de alguns integrantes da comissão. Para isso, o relator se comprometeu a apresentar o parecer já no início de dezembro.
A MP institui um programa emergencial para pessoas físicas inadimplentes. A iniciativa autoriza a União a comprar débitos de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com limite de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Após a aquisição, as dívidas poderão ser negociadas diretamente com os consumidores, em condições facilitadas.
— São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas — afirmou Cid Gomes.
Editada pelo governo federal em 25 de setembro, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 4 de março de 2027, considerando a prorrogação do prazo de vigência e o recesso parlamentar. Ao todo, foram apresentadas 38 emendas.
A União comprará as carteiras de dívidas por meio de uma seleção que dará prioridade aos credores que oferecerem os maiores descontos, de pelo menos 90% do valor original. Em regra, poderão ser incluídos débitos inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para permitir a inclusão de dívidas com outros valores ou prazos.
Depois da compra, os débitos poderão ser renegociados pelos consumidores para pagamento à vista ou parcelado — com cobrança de juros, neste último caso. O desconto poderá chegar ao percentual obtido pelo governo na aquisição das dívidas, mas não há garantia de repasse integral ao consumidor.
As condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também poderão ser contratados para administrar as operações.
O programa poderá funcionar até 30 de junho de 2028.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly
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