Lei de Coronel David protege consumidores contra multas abusivas e garante liberdade para cancelar serviços em MS

Uma iniciativa do deputado estadual Coronel David (PL) transformou-se em importante instrumento de proteção ao bolso dos consumidores de Mato Grosso do Sul. A Lei Estadual nº 5.597/2020, conhecida como “Lei da Fidelidade”, proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelização em contratos de prestação continuada de serviços.

A legislação alcança contratos relacionados a serviços como telefonia, internet, televisão por assinatura e academias. Na prática, a medida garante ao consumidor maior liberdade para cancelar um serviço, especialmente quando enfrenta problemas de qualidade, dificuldades financeiras ou atendimento insatisfatório.

Antes da entrada em vigor da norma, muitos clientes acabavam obrigados a escolher entre continuar pagando por um serviço inadequado ou enfrentar multas elevadas para encerrar o contrato. Com a lei de autoria de Coronel David, essa relação ganhou maior equilíbrio, retirando das empresas um mecanismo frequentemente utilizado para manter consumidores presos a contratos desvantajosos.

Lei mostra resultado na vida do consumidor

O profissional de educação física Marlon Campos enfrentou problemas técnicos recorrentes em sua conexão de internet. Ao solicitar o cancelamento, recebeu a cobrança de uma multa e ainda foi alertado sobre a possibilidade de ter o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

Foi por meio da Lei da Fidelidade que Marlon encontrou respaldo para contestar a cobrança.

“Foi preciso buscar meios legais para barrar uma cobrança que considerava totalmente injusta. Quando conheci a Lei da Fidelidade, de autoria do Coronel David, vi que existia um respaldo jurídico claro ao lado do consumidor. É uma lei que funciona e protege nosso direito”, relatou.

O caso demonstra como uma iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa pode produzir efeitos concretos na rotina da população, protegendo o orçamento familiar e impedindo que cláusulas abusivas sejam utilizadas contra o cidadão.

Coronel David destaca proteção ao dinheiro das famílias

Ao defender a aplicação da legislação, Coronel David afirma que seu trabalho parlamentar tem como prioridade apresentar medidas capazes de gerar resultados reais para os sul-mato-grossenses.

“Proteger o bolso da nossa gente e garantir respeito ao dinheiro da população é um compromisso do qual não abro mão. A Lei da Fidelidade foi criada justamente para ser esse escudo contra cobranças que pesam no dia a dia das famílias sul-mato-grossenses”, afirmou o deputado.

O parlamentar também ressaltou que continuará trabalhando por leis que facilitem a vida da população e ampliem a proteção dos consumidores.

A norma está em vigor desde 2020 e representa uma resposta direta às práticas que limitam a liberdade de escolha dos clientes. Além de proteger o consumidor, a legislação estimula as empresas a oferecerem serviços de melhor qualidade, já que o cliente não pode ser mantido por meio de penalidades financeiras consideradas abusivas. A lei e sua aplicação são detalhadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Caso uma empresa tente impor a cobrança, o consumidor pode procurar o Procon-MS ou outro órgão de defesa do consumidor, apresentar o contrato e os documentos relacionados à multa para solicitar as providências cabíveis. A orientação também é reforçada pelo próprio deputado ao tratar da Lei nº 5.597.