O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, solicitaram nesta terça-feira (17) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes a liberação para votação das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria ( Lei 15.402, de 2026 ), que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Davi e Motta solicitaram a Moraes, relator das ações, a inclusão das matérias na pauta do Plenário do Supremo, para que o julgamento possa ser concluído.
Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelos senadores e deputados em 2025. Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados e disse que responderá sobre o pedido assim que for possível.
A Lei 15.402 foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026 ( VET 3/2026 ). Em abril, porém, o Congresso derrubou parte do veto, ressalvados dispositivos prejudicados, com o voto favorável de 49 senadores e 318 deputados. Em maio, a lei foi promulgada por Davi, como presidente do Congresso.
Com a decisão, os condenados nos atos de 8 de janeiro poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão de pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto.
A aplicação da lei, no entanto, foi suspensa por decisão de Alexandre de Moraes, no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam decisão definitiva do Plenário do Supremo.
A Lei da Dosimetria teve origem em projeto ( PL 2.162/2023 ) apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RS).
Leia a íntegra da nota assinada por Davi Alcolumbre e Hugo Motta e divulgada à imprensa:
Na manhã desta terça-feira (17), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se, em agenda institucional, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria.
Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
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