Deputado federal Marcos Pollon convoca audiência pública para debater revogação do Estatuto do Desarmamento
O objetivo da audiência pública é realizar um debate técnico e plural sobre o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, proposição legislativa que visa revogar integralmente a Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, substituindo-a por um novo marco legal de controle e aquisição de armas de fogo no Brasil.
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) convocou audiência pública para discutir a revogação do Estatuto do Desarmamento e também debater os resultados da política de controle de armas de fogo do governo atual no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública.
A audiência pública será realizada pela Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e foram convidados representantes do governo, entidades do setor, especialistas e operadores da segurança para debater o assunto como representante do Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação Nacional do Movimento Pró-Armas, Associação da Brasileira de Caçadores, da Liga Nacional dos Atiradores Desportivos, da Confederação Brasileira de Tiro Tático e Confederação Brasileira de Tiro desportivo.
O objetivo da audiência pública é realizar um debate técnico e plural sobre o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, proposição legislativa que visa revogar integralmente a Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, substituindo-a por um novo marco legal de controle e aquisição de armas de fogo no Brasil.
O PL 3.722/2012, de autoria do então deputado Rogério Peninha Mendonça, encontra-se há mais de uma década em tramitação, sendo amplamente discutido por especialistas, autoridades e a sociedade civil, e representa o mais sólido e coerente esforço legislativo de reformulação do modelo brasileiro de regulação de armas e munições. Seu avanço é fundamental diante do fracasso das políticas desarmamentistas adotadas desde 2003, cuja ineficácia no combate à criminalidade armada salta aos olhos da população.
Apesar de décadas de restrição ao acesso legal às armas por parte do cidadão de bem, os índices de criminalidade armada seguem alarmantes, demonstrando que o foco da repressão tem recaído desproporcionalmente sobre aqueles que agem dentro da legalidade. O Estado, em sua omissão, trata o legítimo proprietário de arma como potencial criminoso, enquanto o crime organizado segue crescendo armado até os dentes, com armas ilegais, contrabandeadas e muitas vezes mais potentes que as das forças de segurança.
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