Governo de MS esclarece que “Regularize Já” não cria multas nem fiscalização automática

A circulação de mensagens em redes sociais e grupos de WhatsApp causou apreensão entre empresários de Mato Grosso do Sul ao sugerir que o programa “Regularize Já” criaria multas automáticas, autuações e fiscalização direta. Em nota conjunta, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e entidades representativas do setor produtivo esclareceram que a informação é falsa.

Segundo o comunicado, o programa não tem caráter arrecadatório nem punitivo e não representa abertura de fiscalização contra empresas. Trata-se, exclusivamente, de uma ferramenta de orientação e transparência fiscal. O esclarecimento foi feito após reunião entre representantes do governo estadual e instituições empresariais, que analisaram o funcionamento da plataforma de autorregularização.

O que é o programa “Regularize Já”

Criado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), o “Regularize Já” é um mecanismo de autorregularização voltado exclusivamente a contribuintes do Simples Nacional.

A plataforma permite que o empresário consulte informações que o Fisco já recebe das instituições financeiras sobre movimentações de meios de pagamento. O acesso ocorre pela plataforma eletrônica e-Fazenda, no módulo Informações Fiscais, opção Informações de Meios de Pagamento.

O sistema apresenta, de forma detalhada, eventuais diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles informados pelas operadoras financeiras, permitindo o acompanhamento da regularidade fiscal.

Não gera multa nem dívida

A nota oficial reforça que a simples disponibilização desses dados não significa abertura de pendência fiscal. O acesso às informações:

• não é notificação;

• não é autuação;

• não cria débito automático;

• não gera multa.

Trata-se de uma ação preventiva, educativa e transparente, que possibilita ao próprio contribuinte identificar inconsistências e, se necessário, realizar ajustes de forma voluntária. A Sefaz informou ainda que o caráter não punitivo passará a constar em destaque dentro da própria plataforma a partir desta sexta-feira (13).

Objetivo é orientar e evitar processos

De acordo com as entidades signatárias, a iniciativa busca aprimorar a relação entre Fisco e contribuinte, priorizando a orientação e a prevenção de litígios tributários, em vez de medidas repressivas. O programa também integra a preparação das empresas para as mudanças decorrentes da reforma tributária, com informações disponíveis de forma permanente para acompanhamento periódico.

Atendimento aos contribuintes

Empresários que tiverem dúvidas podem buscar esclarecimentos pelos canais oficiais da Sefaz-MS, como o Fale Conosco e o e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico).

Entidades que assinam a nota

O documento foi assinado por:

• Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

• Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

• Fecomércio-MS

• FAEMS

• FCDL-MS

• CRC-MS

• Sebrae-MS

• Sescon-MS

Com o posicionamento conjunto, governo e setor produtivo reforçam que o “Regularize Já” é apenas uma ferramenta de consulta e orientação — e não um mecanismo de punição, como indicavam as fake news que circularam entre empresários do Estado.