O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 2347/2025 que zera os impostos federais sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda, que podem deixar os produtos 70% mais baratos.
O objetivo é instituir um regime fiscal especial para a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade econômica. “Trata-se de uma política pública de proteção individual voltada àqueles que, embora estejam entre os mais expostos à violência, encontram-se estruturalmente impedidos de acessar os meios legais de autodefesa devido ao alto custo dos instrumentos necessários”, explica Pollon.
A medida reconhece a legítima defesa como direito natural e individual, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, e atua na promoção da igualdade de acesso a esse direito.
O projeto de lei prevê isenção total das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para armas de fogo de uso permitido, munições, cofres, e treinamento básico em manuseio de armas de fogo.
A política proposta aplica-se exclusivamente a pessoas físicas que comprovem baixa renda familiar(renda familiar mensal de até três salários), estejam inseridas em programas sociais do governo federal e apresentem documentação legal para aquisição e registro dos produtos.
Para preservar a integridade do sistema tributário e evitar o uso indevido dos benefícios fiscais, o projeto impõe restrições à revenda ou transferência dos bens adquiridos com isenção. Os produtos não poderão ser repassados a terceiros antes do período de cinco anos, salvo em hipóteses excepcionais como falecimento, invalidez ou autorização especial da Receita Federal.
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