Terça, 22 de Julho de 2025 06:17
(67) 99273-1624
Assembléia Legislativa MS Aquisição de Armas

Projeto de lei de Marcos Pollon zera impostos para aquisição de armas de fogo por família de baixa renda e valores podem reduzir 70%

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 2347/2025 que zera os impostos federais sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda, que podem deixar os produtos 70% mais baratos.

21/07/2025 20h38
Por: Redação
Projeto de lei de Marcos Pollon zera impostos para aquisição de armas de fogo por família de baixa renda e valores podem reduzir 70%

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 2347/2025 que zera os impostos federais sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda, que podem deixar os produtos 70% mais baratos.

O objetivo é instituir um regime fiscal especial para a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade econômica. “Trata-se de uma política pública de proteção individual voltada àqueles que, embora estejam entre os mais expostos à violência, encontram-se estruturalmente impedidos de acessar os meios legais de autodefesa devido ao alto custo dos instrumentos necessários”, explica Pollon.

A medida reconhece a legítima defesa como direito natural e individual, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, e atua na promoção da igualdade de acesso a esse direito.

O projeto de lei prevê isenção total das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para armas de fogo de uso permitido, munições, cofres, e treinamento básico em manuseio de armas de fogo.

A política proposta aplica-se exclusivamente a pessoas físicas que comprovem baixa renda familiar(renda familiar mensal de até três salários), estejam inseridas em programas sociais do governo federal e apresentem documentação legal para aquisição e registro dos produtos.

Para preservar a integridade do sistema tributário e evitar o uso indevido dos benefícios fiscais, o projeto impõe restrições à revenda ou transferência dos bens adquiridos com isenção. Os produtos não poderão ser repassados a terceiros antes do período de cinco anos, salvo em hipóteses excepcionais como falecimento, invalidez ou autorização especial da Receita Federal.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Deputado Federal Marcos Pollon
Sobre Deputado Federal Marcos Pollon
Mandatos (na Câmara dos Deputados): Deputado(a) Federal - 2023-2027, MS, PL, Dt. Posse: 01/02/2023. Proposições de Autoria do Deputado Proposições de Autoria do Deputado Transformadas em Norma Jurídica Proposições Relatadas pelo Deputado Proposições Relatadas Transformadas em Norma Jurídica Atividade na Câmara Atividades Partidárias: Vice-Líder, PL, 21/03/2023 - 09/05/2023; Vice-Líder, Minoria na CD, 28/03/2023 - 04/10/2023; Vice-Líder, PL, 09/05/2023 - 22/08/2023; Vice-Líder, PL, 28/08/2023 - 04/10/2023; Vice-Líder, PL, 04/10/2023 - 08/11/2023; Vice-Líder, Minoria na CD, 04/10/2023 - 20/02/2024; Vice-Líder, PL, 08/11/2023 - 21/11/2023; Vice-Líder, PL, 21/11/2023 - 19/06/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 16/04/2024 - 17/04/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 24/04/2024 - 24/04/2024; Vice-Líder, Oposição na CD, 22/05/2024 - 22/05/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 19/06/2024 - 19/06/2024; Vice-Líder, PL, 19/06/2024 - 08/10/2024; Vice-Líder, PL, 08/10/2024 - . Atividades Parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS - 57ª Legislatura: COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 15/03/2023 - 04/02/2024, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 28/03/2023 - 04/02/2024, Comissão do Esporte - CESPO: Suplente, 29/03/2023 - 04/02/2024, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: Suplente, 06/07/2023 - 04/02/2024, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Suplente, 25/10/2023 - 25/10/2023, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF: Suplente, 20/12/2023 - 21/12/2023, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: Suplente, 06/03/2024 - , Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 26/03/2024 - , Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC: Suplente, 08/05/2024 - , Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Suplente, 08/05/2024 - , Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 15/03/2023 - 28/03/2023, Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU: Titular, 31/05/2023 - 19/12/2023, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF: Titular, 19/12/2023 - 20/12/2023, Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU: Titular, 20/12/2023 - 04/02/2024, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Titular, 06/03/2024 - 19/03/2024, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 19/03/2024 - 10/09/2024, Comissão de Administração e Serviço Público - CASP: Titular, 28/05/2024 - , Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 11/09/2024 - , COMISSÃO ESPECIAL: PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade: Suplente, 14/06/2023 - 12/09/2023, COMISSÃO EXTERNA: Acidente Avião VOEPASS Linhas Aéreas - Voo 2283 - ATR-72: Titular, 20/08/2024 - , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: CPI - Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST): Suplente, 17/05/2023 - 26/09/2023, CONSELHO: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: Titular, 18/04/2023 - 07/02/2024, 07/02/2024 - . Estudos e Cursos Diversos: Direito, UNAES, 1999 - 2003.
Campo Grande, MS
Atualizado às 04h01
14°
Tempo limpo

Mín. 15° Máx. 31°

13° Sensação
2.06 km/h Vento
72% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (23/07)

Mín. 19° Máx. 32°

Tempo limpo
Amanhã (24/07)

Mín. 20° Máx. 34°

Tempo limpo