A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o governo federal de dar o nome de pessoas condenadas por crimes violentos contra mulheres, instituições ou bens públicos, programas, prêmios e medalhas. A regra vale apenas para condenações definitivas.
O texto altera a Lei 6.454/77 , que trata da denominação de bens públicos.
A proibição se aplica a crimes que envolvam violência física, sexual, psicológica ou moral contra mulheres. O texto aprovado cita a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha , o feminicídio, os crimes sexuais e os motivados por gênero.
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Carol Dartora (PT-PR), para o Projeto de Lei 1161/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) .
O projeto original estendia as regras a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O substitutivo limita o alcance à administração pública federal.
Revisão de homenagens
Pela proposta, a União deverá revisar nomes e honrarias já existentes que contrariem a regra.
Sempre que possível, os novos nomes deverão homenagear mulheres que contribuíram para a defesa dos direitos humanos. Também poderão ser homenageadas pessoas que atuaram no enfrentamento da violência contra a mulher ou na promoção da igualdade de gênero.
Segundo a relatora, as homenagens oficiais não são atos meramente administrativos; as escolhas representam formas de preservação da memória pública.
"É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado", afirma Carol Dartora.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos
Câmara TCU identifica falhas no monitoramento dos resultados das políticas públicas do governo
Câmara Câmara aprova criação de selo de respeito à voz do cidadão
Câmara Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão
Câmara Câmara aprova selo de respeito à voz do cidadão
Câmara Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão; acompanhe Mín. 21° Máx. 33°
Mín. 22° Máx. 29°
ChuvaMín. 24° Máx. 35°
Chuva
Vereador Herculano Borges Herculano Borges homenageia profissionais do secretariado e reconhece trajetórias de dedicação e compromisso
Alípio Neto Agro e inclusão: Rodeo Fest reúne 6,6 mil registros de atendimentos e prepara nova etapa em Campo Grande
Deputado Gerson Claro Gerson Claro garante terceiro mandato com 35.767 votos e reforça compromisso com resultados em MS
Deputado Estadual Cel David Lei de Coronel David protege consumidores contra multas abusivas e garante liberdade para cancelar serviços em MS