A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão, assinado em janeiro de 2024, em Tóquio.
A matéria será enviada ao Senado.
O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), afirmou que o tratado fortalece mecanismos de cooperação internacional para enfrentar a criminalidade transnacional.
Na opinião de Nishimori, o tratado estabelece procedimentos claros, seguros e compatíveis com as garantias do devido processo legal para a realização de investigações além das fronteiras nacionais, o que reduzirá entraves burocráticos, conferirá previsibilidade jurídica e assegurará maior celeridade e confiabilidade à produção e ao compartilhamento de provas. O relatório foi lido no Plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Segundo o tratado, será possível que as partes utilizem diversas formas de assistência, como tomada de depoimento ou declarações; audiências por videoconferência; obtenção de objetos mediante ordens de busca e apreensão; perícia de pessoas, objetos ou locais; ou localização ou identificação de pessoas, objetos ou locais.
O texto trata ainda da transferência de pessoas sob custódia para depoimento ou assistência em procedimentos relacionados a confisco e bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes.
Esse tratado permite à autoridade central de um dos países recusar a assistência prevista se considerar que:
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