Gerson Claro afirma que, sem fiscalização da ANTT, nenhum modelo de concessão da BR-163 garante investimentos

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, afirmou que o sucesso da nova concessão da BR-163 — cuja relicitação está marcada para o próximo dia 22 — dependerá diretamente da atuação firme da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo ele, apenas com fiscalização rigorosa será possível garantir o cumprimento das metas de investimento previstas no novo contrato.

“Com base na experiência dos últimos dez anos, quando a CCR MSVia operou a concessão da BR-163 sem cumprir as metas de investimento, ficou evidente que a agência reguladora, no mínimo, fez vistas grossas para o que estava acontecendo. Quem pagou a conta foi o usuário, penalizado com pedágios mantidos integralmente”, afirmou Gerson.

Como exemplo da atuação leniente da ANTT, o deputado cita a decisão da agência de manter o valor do pedágio mesmo após a assinatura de um termo aditivo, em junho de 2021, que desobrigou a concessionária de realizar os investimentos originalmente previstos na principal rodovia de Mato Grosso do Sul. Segundo cálculos da própria ANTT, à época, apenas 47,3% da arrecadação nas nove praças de pedágio seria suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção. Ainda assim, a tarifa não foi reduzida. A estimativa era de que o pedágio poderia ser até 52,7% mais barato.

Atualmente, de acordo com a CCR, cerca de 16,5 mil eixos pagantes passam diariamente por cada uma das praças. Em média, cada eixo representa R$ 8,00 em receita para a concessionária.

A decisão da ANTT de manter o valor integral do pedágio resultou na formação de uma “poupança” chamada excedente tarifário, com a justificativa de cobrir uma eventual indenização à empresa — que, dois anos antes, já havia formalizado o pedido de devolução do contrato ao governo federal. Em dezembro do ano passado, esse excedente acumulado somava R$ 887.068.455,00, valor que permanece em caixa da CCR MSVia e é reajustado anualmente pelo IPCA (5,53% nos últimos 12 meses).

Diante da recente denúncia de que a CCR teria ocultado R$ 638 milhões em receitas de pedágios nos últimos três anos, Gerson Claro propôs que os próprios municípios cortados pela BR-163 realizem auditorias independentes. Isso porque os repasses de ISS (Imposto Sobre Serviços) às prefeituras são calculados com base na arrecadação das concessionárias.

“Ou seja, quanto mais a empresa arrecada, maior deveria ser o repasse aos cofres municipais. Se há subnotificação ou maquiagem dessas receitas, os municípios estão sendo diretamente prejudicados”, alertou o presidente da Assembleia.