O Projeto de Lei (PL) 3086/26 permite que empresas de geração hidrelétrica que foram desligadas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por falta de pagamento voltem a participar do mercado competitivo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a legislação que trata do risco hidrológico ( Lei 13.203/15 ).
A medida beneficia as usinas que acumularam dívidas no sistema de compensação do governo (MRE) quando faltou chuva e elas tiveram que comprar energia mais cara para cumprir seus contratos.
O projeto prevê que a volta dessas geradoras dependerá do cumprimento de regras e procedimentos exigidos em regulamento.
Nesse ponto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), destacou que o retorno está condicionado, por exemplo, à desistência de ações judiciais relacionadas às cobranças. O objetivo, explicou a deputada, é dar fôlego para o setor após as oscilações climáticas dos últimos anos, que causaram as dívidas, sem que as geradoras tivessem culpa direta.
"Trata-se de uma medida que não concede perdão de dívidas, mas cria condições para que as empresas possam se organizar, manter suas atividades e continuar contribuindo para o desenvolvimento do país", defendeu.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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