SEFAZ divulga orientações para transição ao novo sistema nacional de emissão de NFS-e a partir de 2026

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor as novas diretrizes para a transição ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida tem como objetivo garantir mais transparência, segurança jurídica e padronização no processo de emissão fiscal.

Seguindo práticas adotadas em todo o país, o Município manterá o Emissor Próprio Integrado, permitindo que o sistema local funcione de forma compatível e harmoniosa com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). O emissor municipal já está sendo ajustado para operar totalmente alinhado ao padrão nacional da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).

Para os contribuintes que utilizam integração via Webservice, como empresas que fazem emissão em lote por meio de sistemas de gestão (ERP), a migração para o novo padrão será obrigatória. Isso inclui:

1. Adequação ao Web Service/API do modelo nacional;
2. Integração direta com o Ambiente de Dados Nacional para envio das informações fiscais.

Período de transição

Durante a fase de adaptação, o sistema municipal continuará aceitando requisições no layout atual. As conversões necessárias para o padrão nacional serão feitas internamente, mas essa solução será temporária.

Orientações às empresas

A Secretaria reforça que, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, as empresas devem:

• Iniciar imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, com base na documentação técnica disponível em gov.br/nfse;
• Realizar testes de integração assim que o ambiente de homologação do novo padrão for liberado;
• Priorizar a migração definitiva ao padrão nacional, evitando inconsistências futuras de dados.

#ParaTodosVerem: Imagem do Paço Municipal.