CRE aprova Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul

A CRE aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de decreto legislativo que ratifica o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul. Com isso, fica estabelecido o marco jurídico regional para transações de comércio eletrônico entre os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O PDL 395/2024 foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora segue para deliberação do Plenário.

Firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021, após negociações ocorridas no segundo semestre de 2020, o acordo tem o objetivo de dar mais previsibilidade e segurança jurídica a empresas e consumidores. Além disso, busca garantir os direitos de proteção ao consumidor e a sua privacidade, bem como a seus dados pessoais.

Para o relator, o acordo consolida tendências globais atuais no que diz respeito à modernização do comércio.

— Levando em conta que o Mercosul precisa acompanhar as transformações no comércio internacional, a adoção do tratado representa importante passo na modernização do bloco e na harmonização regulatória em matéria digital — afirmou Mourão.

Mais clareza, mais confiança

Entre os principais pontos do acordo, destacam-se a proibição de cobrança de impostos sobre transmissões eletrônicas; a aceitação de assinaturas digitais; a unificação das normas de proteção ao consumidor e de dados pessoais; a facilitação do comércio eletrônico; e o estímulo à participação de micro, pequenas e médias empresas no ambiente digital.

— A disciplina sobre proteção ao consumidor e as regras mais claras sobre o comércio eletrônico conferem maior confiança ao usuário, condição essencial para expansão dos negócios nesse ambiente — ressaltou o relator.

Integração regional

Segundo o relator, o PDL aprovado estava de acordo com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, em especial no que diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, conforme disposto no artigo 4º da Constituição.

A incorporação do acordo ao ordenamento jurídico brasileiro deve reforçar a prioridade conferida pelo Brasil à integração comercial e à modernização do Mercosul. Além disso, o tratado visa o fortalecimento das condições de competitividade das economias que compõem o bloco.

— A aprovação e implementação do acordo irá refletir o firme propósito de intensificar a integração comercial também nessa dimensão do comércio eletrônico, bem como de promover a competitividade das economias participantes do bloco — disse Mourão.