Prefeitura e Conselho Curador garantem transparência em nova eleição do PreviD

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dourados vai eleger nova diretoria dia 12 de dezembro. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Dourados e o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dourados (PreviD) divulgaram, nesta semana, a regulamentação oficial do processo eleitoral para escolha do novo diretor-presidente da instituição. A medida foi publicada em resolução assinada pela Comissão Eleitoral e tem como base a recomendação da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. O PreviD é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, responsável por garantir aos servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto na Constituição Federal.

De acordo com a norma, a eleição será realizada no dia 12 de dezembro deste ano, das 8h às 17h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal, na Rua Coronel Ponciano. O novo pleito foi convocado em razão da anulação da eleição anterior, após recomendação do Ministério Público Estadual, após constatação da ausência da lista tríplice prevista em lei.

Podem concorrer ao cargo de diretor-presidente servidores efetivos e estáveis do Município de Dourados que atendam cumulativamente vários requisitos divulgados no Diário Oficial, como ter no mínimo cinco anos de exercício em cargo público municipal, possuir curso superior completo e/ou tecnólogo, não ter sofrido condenação criminal, entre outros. A ausência dessa certificação até o prazo determinado implicará perda do mandato, sendo convocado o próximo classificado na eleição.

A campanha eleitoral será permitida de 11 de novembro a 11 de dezembro, devendo respeitar os princípios éticos e de moralidade administrativa. Fica proibida a utilização de bens e recursos públicos, bem como a veiculação de propaganda paga, uso de camisetas, bonés, outdoors, carros de som ou apoio político-partidário. Também é vedada a divulgação de informações falsas ou difamatórias, sujeita à responsabilização civil, criminal e eleitoral.

O calendário prevê a divulgação dos candidatos habilitados no dia 06 de novembro, com prazo de recurso no dia 07 e julgamento no dia 10. A campanha eleitoral poderá ser realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro, prazo que também marca a entrega da prestação de contas. O resultado final será publicado no Diário Oficial do dia 15 de dezembro, e o novo diretor-presidente tomará posse em 1º de janeiro de 2026.

Conforme a resolução, todos os atos do processo eleitoral serão acompanhados pela Controladoria-Geral do Município e pelo Procurador-Geral, garantindo o cumprimento das recomendações do Ministério Público e das legislações vigentes. Com a publicação da nova regulamentação, a Prefeitura de Dourados reforça o compromisso de assegurar transparência, legalidade e ampla participação dos servidores municipais na escolha da futura gestão do PreviD.

Além da diretoria executiva, eleita por voto direto, o PreviD conta com dois colegiados: o Conselho Curador e o Conselho Fiscal. O Conselho Curador é formado por 18 conselheiros, sendo nove titulares e nove suplentes, e representa diferentes categorias, sendo quatro representantes do Poder Executivo Municipal; dois representantes do Poder Legislativo Municipal; oito representantes dos servidores ativos; e quatro representantes dos inativos segurados pelo PreviD, eleitos em assembleia geral.

Já o Conselho Fiscal, composto por 12 conselheiros (titulares e suplentes), é indicado pelo Executivo, Legislativo e sindicatos municipais. O colegiado é formado exclusivamente por servidores efetivos com mais de cinco anos de carreira no município.