Lei do 'Natal de Luz' é Ignorada: Prefeitura de Campo Grande Desembolsa R$ 1,7 Milhão em Decoração Natalina

Em um ano marcado por debates sobre eficiência nos gastos públicos, a Prefeitura de Campo Grande parece ter deixado de lado uma lei recém-aprovada que prometia revolucionar a tradição da iluminação natalina na capital sul-mato-grossense. A Lei nº 7.464/2025, sancionada pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes em 1º de agosto, instituiu o Programa Municipal "Natal de Luz" com o claro objetivo de zerar o uso de recursos públicos na decoração de Natal, transferindo os custos integralmente para patrocinadores privados. No entanto, menos de três meses após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (Diogrande), a administração municipal homologou uma contratação de R$ 1.756.999,98 para instalar luzes e ornamentos em pontos icônicos da cidade, custeados diretamente pelo erário.

Origem da Lei: Economia e Preservação da Tradição

O projeto de lei que deu origem à norma, o PL nº 11.550/25, foi apresentado pelo vereador André Salineiro (PL) em 29 de janeiro de 2025. A proposta visava criar um programa anual para promover a decoração natalina em espaços públicos, mas com uma inovação: toda a ornamentação seria financiada por parcerias com a iniciativa privada, sem qualquer ônus para a Prefeitura. "O programa preserva a tradição natalina e gera economia de milhões de reais em recursos públicos, que podem ser direcionados a áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura", justificou Salineiro na época.

De acordo com o texto aprovado, os patrocinadores teriam o direito de explorar os espaços com ações de marketing e publicidade durante o período do programa – de 1º de novembro a 10 de janeiro do ano seguinte –, desde que respeitassem o regulamento, o edital e o contrato, além da Lei de Licitações. A tramitação na Câmara Municipal foi ágil: considerado constitucional e legal pela Procuradoria Municipal e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto foi aprovado por unanimidade em votação simbólica em 10 de julho de 2025 e encaminhado à sanção da prefeita.

A lei, publicada em 4 de agosto, proíbe explicitamente o uso de dinheiro público na decoração natalina, determinando que a seleção de patrocinadores siga os princípios da licitação pública. A expectativa era de uma economia significativa, alinhada a demandas crescentes por austeridade fiscal em tempos de desafios econômicos.

A Contratação que Contraria a Lei

Apesar da vigência da Lei nº 7.464/2025, a Prefeitura de Campo Grande optou por um caminho oposto. Em outubro, foi lançado um edital de licitação para contratar uma empresa especializada na montagem da decoração natalina, com valor de referência inicial de R$ 1.972.572,45. As propostas foram recebidas até 28 de outubro, e a vencedora, a Construtora JCL Ltda., foi homologada e adjudicada em 30 de outubro por R$ 1.756.999,98 – uma redução de 9,55% em relação ao preço estimado.

O contrato abrange o fornecimento, instalação e desinstalação de ornamentos em locais emblemáticos, como a Rua 14 de Julho (a primeira a receber as instalações), as avenidas Afonso Pena, Duque de Caxias e Mato Grosso, a Praça Ary Coelho, diversas rotatórias e a Cidade do Natal. O acendimento das luzes está previsto para 1º de dezembro de 2025, com o desligamento programado para 15 de janeiro de 2026. As despesas, conforme o edital, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, o que diretamente contrasta com o espírito da lei, que previa patrocínio total para eliminar esses custos.

A decisão gerou controvérsias na Câmara Municipal, onde vereadores questionaram o descumprimento de uma norma sancionada pela própria prefeita. O vereador Marquinhos Trad (PSD), ex-prefeito da capital, foi um dos primeiros a se manifestar publicamente sobre o caso. Em plenário, Trad declarou: "Aprovar uma lei para economizar milhões e, três meses depois, gastar quase R$ 2 milhões do dinheiro do povo é incoerência administrativa. Isso fere a confiança do cidadão e vai na contramão do que pregamos em tempos de crise." A fala de Trad ganhou repercussão nas redes sociais e intensificou os pedidos de explicação à Prefeitura.

Impactos e Questionamentos Futuros

A contratação representa não apenas um gasto de quase R$ 1,8 milhão em recursos públicos, mas também uma oportunidade perdida para testar o modelo de parcerias privadas proposto pela lei. Especialistas em administração pública apontam que o procedimento adotado – uma licitação tradicional para o serviço completo – difere radicalmente da essência do "Natal de Luz", que enfatizava o patrocínio como forma de atrair investimentos externos e promover ações de marketing sustentável.

Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre os motivos para não implementar o programa patrocinado. Com o Natal se aproximando, a iluminação deve encantar moradores e visitantes, mas o episódio deixa um rastro de questionamentos sobre transparência e eficiência nos gastos públicos. Vereadores já sinalizam que o tema pode voltar à pauta em sessões futuras, possivelmente com pedidos de explicações à administração municipal.

Enquanto as luzes se acendem nas ruas de Campo Grande, a Lei nº 7.464/2025 permanece como um lembrete de intenções não realizadas, destacando os desafios de alinhar legislação e prática administrativa em prol da economia fiscal.