Gravação sem autorização como prova criminal passa na CSP

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que permite que a gravação ambiental feita sem autorização da polícia ou do Ministério Público seja usada como prova de acusação ( PL 2.998/2022 ). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.

Atualmente, a lei autoriza o uso da gravação feita por um dos interlocutores sem autorização, mas apenas para a defesa, e não para a acusação. A proposta também autoriza que a gravação seja realizada por um terceiro, sem autorização judicial, em casos de iminente risco à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual. O texto é do ex-senador Lasier Martins (RS), com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Para Damares, a impossibilidade de uso da prova pela acusação dificulta a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados. Neles, muitas vezes a prova só pode ser obtida por meio da gravação realizada pela própria vítima ou por testemunhas.

A senadora considera que, ao permitir o uso de gravações pela acusação, o projeto promove a cooperação processual e a busca pela verdade real, sem abrir mão das garantias individuais. Ela lembrou também que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade da gravação ambiental como prova legítima.

— A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades — defendeu a relatora.

Damares citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que mostram aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023. A maior parte das ocorrências do crime em 2023 foram estupro de vulnerável, ou seja, com vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir por qualquer motivo (como deficiência ou enfermidade). Além disso, em 2023 foram registrados 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica, segundo o Anuário.

— Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para a proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, e garantir respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados — afirmou Damares.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o projeto é "fundamental" e que é preciso entender que a busca da "verdade real" é um dos objetivos. Para o senador Sergio Moro (União-PR) o projeto corrige uma "distorção" e é uma forma de habilitar as autoridades a terem os instrumentos necessários para poder avançar no combate ao crime. Já o senador Magno Malta (PL-ES) ratificou a importância do projeto, principalmente para o combate aos crimes sexuais contra vulneráveis.