Regulamentação 03/07/2025 - 15h59
Pollon protocola projeto para derrubar regulamentação da PF sobre CACs Tal medida se faz necessária diante da clara extrapolação dos limites legais e constitucionais por parte do Poder Executivo, ao invadir competência expressamente atribuída ao Comando do Exército Brasileiro pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).