CAS aprova permissão para adaptar horário de trabalho por motivo religioso

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o expediente às datas importantes da sua religião e de usar adereços religiosos no local de trabalho ( PL 3.346/2019 ). A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e agora segue para análise do Plenário do Senado, com requerimento para votação em regime de urgência.

As medidas valem tanto para iniciativa privada quanto para o serviço público. Os trabalhadores terão o direito de adaptar o seu horário em comum acordo com o empregador ou a chefia imediata, conforme o caso, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos de expediente. A adaptação exigirá compensação das horas, que poderá ser feita por mudança do dia de descanso semanal remunerado, acréscimo de horas de trabalho diárias ou troca de turno.

Para ter direito à adaptação, o trabalhador deverá comunicar antecipadamente a sua ausência no dia religioso. O empregador poderá rejeitar o pedido, desde que apresente justificativa razoável relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais. No caso de rejeição do pedido sem justificativa, o trabalhador da iniciativa privada poderá solicitar a rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Paim observou que, durante os debates, os representantes de todas as religiões conseguiram expor o quanto seguir a fé e os valores defendidos por cada uma das crenças era significativo. Na avaliação do senador, o projeto é benéfico para trabalhadores, empresas e Estado.

"O Estado brasileiro deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimensão, dentre as quais se inclua a liberdade religiosa e o direito de culto. Dessa forma, o papel da autoridade estatal não é o de remover a tensão por meio da exclusão ou limitação do pluralismo, mas sim assegurar que os grupos religiosos se tolerem mutuamente, sempre quando em jogo estiver interesses individuais ou coletivos de um indivíduo ou de grupo minoritário", afirma ele no relatório.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiou a iniciativa e disse que é um passo importante para a busca do "entendimento".

— É claro que o Estado é laico, mas tudo aquilo que está compreendido nessa recusa, na medida do possível, nós devemos acatar. Até em nome da tolerância da nossa convivência. O que é razoável ou não razoável fica ao alvedrio, ou seja, é negociável. É em nome da concórdia, em busca de num acordo.

Outras adaptações

O texto aprovado também garante aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos federais o direito de usar, no local de trabalho, adereços e costumes relacionados à sua crença, desde que eles não sejam incompatíveis com a realização do trabalho.

Além disso, fica garantida a adaptação, por motivo religioso, da inscrição em concurso público e do provimento em cargo público, e fica proibido que se faça, em entrevista de emprego, perguntas perguntas sobre a religião do candidato.