Relatório apresenta atividades do CNPD e atuação sobre LGPD

Conforme informações publicadas no Relatório de Atividades 2024–2025 do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD), o órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou balanço das ações realizadas para fortalecer a política nacional de proteção de dados e privacidade no país. O documento descreve a estrutura do colegiado, suas atribuições e as principais iniciativas desenvolvidas ao longo do período.

De acordo com o relatório, o CNPD é um órgão previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem entre suas atribuições propor diretrizes estratégicas, elaborar relatórios de avaliação da política nacional de proteção de dados, sugerir ações à ANPD e promover debates públicos sobre privacidade e tratamento de dados pessoais. O conselho é composto por representantes do poder público, sociedade civil, instituições científicas e setores empresarial e laboral.

Entre as atividades registradas no relatório, está a reunião de boas-vindas à nova composição do conselho realizada em agosto de 2024, além de três reuniões ordinárias realizadas no mesmo ano. Nessas reuniões, os conselheiros definiram prioridades para a elaboração de subsídios destinados à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aprovaram uma atualização do regimento interno do colegiado.

Dra. Flávia Marcuzzo, especialista em proteção e privacidade de dados, atuante através da sua empresa de consultoria em proteção e privacidade de dados, afirmou que a divulgação do relatório de atividades do CNPD demonstra um avanço institucional relevante para a governança de dados no país e destaca que o papel consultivo do conselho contribui diretamente para a formulação de políticas públicas mais estruturadas e alinhadas com a realidade tecnológica. Segundo ela, iniciativas como grupos de trabalho temáticos e debates com especialistas fortalecem a construção de diretrizes regulatórias mais maduras. "Do ponto de vista técnico, esse tipo de estrutura colaborativa é essencial para orientar organizações públicas e empresas privadas na adoção de boas práticas de proteção de dados e no desenvolvimento de programas de conformidade, o que também impulsiona a demanda por Consultoria LGPD voltada à implementação de políticas e controles de privacidade nas empresas".

Ainda sobre o documento, é possível verificar que o destaque do relatório foi a criação de Grupos de Trabalho Temporários (GTTs) voltados à análise de temas estratégicos relacionados à proteção de dados. Ao todo, foram organizados grupos dedicados a áreas como educação e capacitação em proteção de dados, mecanismos de conformidade, governança de dados, inovação tecnológica e integração entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD. As atividades ocorreram entre outubro de 2024 e janeiro de 2025 e incluíram reuniões técnicas, entrevistas com especialistas, workshops e estudos de caso.

O relatório também aponta que os grupos de trabalho realizaram aproximadamente 60 reuniões e desenvolveram atividades como entrevistas com especialistas, análise de legislações nacionais, internacionais e levantamento de boas práticas relacionadas à governança e segurança de dados pessoais. Entre os temas analisados estão a proteção de dados no contexto da inovação tecnológica, a transparência pública e a integração entre políticas de dados abertos e privacidade.

Perguntada sobre o conteúdo do relatório, a Dra. Flávia explicou que a criação de múltiplos grupos temáticos demonstra a complexidade crescente do ecossistema regulatório de dados pessoais no Brasil. Para ela, a interação entre governo, academia e setor produtivo permite que as políticas públicas evoluam de forma mais equilibrada entre inovação e proteção de direitos fundamentais. "Esse processo fortalece a construção de parâmetros técnicos e regulatórios para temas como governança de dados e conformidade nas empresas, órgãos públicos e profissionais liberais com fins lucrativos. Nesse cenário, cresce também a importância de serviços especializados de Consultoria em Política de Proteção de Dados, que auxiliam empresas, órgãos públicos a traduzir diretrizes regulatórias em processos internos efetivos e alinhados à legislação brasileira".

Ainda segundo o documento, o conselho também encaminhou contribuições técnicas à ANPD relacionadas ao Guia Orientativo de Anonimização e Pseudonimização de Dados Pessoais. A iniciativa demonstra o papel do CNPD na produção de conhecimento técnico e na formulação de recomendações para aprimorar a implementação da política nacional de proteção de dados no Brasil.

Com a continuidade das atividades do colegiado, a expectativa é que os estudos e debates conduzidos pelo conselho contribuam para aprimorar as estratégias de governança de dados e fortalecer a cultura de proteção de dados pessoais no país, ampliando o diálogo entre governo, setor produtivo e sociedade civil na construção de políticas públicas voltadas à privacidade e segurança da informação.