A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.
O texto autoriza o uso de medidas não punitivas em relação ao autor do bullying. Entre as ações previstas estão o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso; o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar; o acompanhamento pelo Conselho Tutelar; e as recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário.
Essas medidas não impedem a investigação de infração prevista em lei, quando for o caso.
O colegiado aprovou a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 928/26, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A parlamentar fez alterações de redação, mantendo o conteúdo da proposta.
“O ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola”, reforçou Laura Carneiro na justificativa.
Entre os pontos do texto, a relatora destacou a atribuição do Conselho Tutelar para atuar na prevenção e no enfrentamento do bullying e do cyberbullying, em articulação com as instituições de ensino, com as famílias e com a rede de proteção.
O projeto também prevê a proteção e o encaminhamento da vítima ao atendimento psicológico ou psicossocial prioritário e a programas de apoio nos ambientes escolar, comunitário ou digital.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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