Quinta, 19 de Novembro de 2026 19:12
Câmara dos Deputados Câmara

Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

19/11/2026 17h37
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei-Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei-Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

A proposta adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a carência para as três categorias. Hoje, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e um apensado. “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, disse Rogéria Santos no parecer.

Adequação da lei
Entre outros pontos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91, que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, ao mesmo tempo, inclui expressamente o benefício entre aqueles dispensados do requisito.

No caso das seguradas especiais, o texto aprovado mantém a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Campo Grande, MS
Atualizado às 18h01
26°
Parcialmente nublado

Mín. 22° Máx. 31°

27° Sensação
9.25 km/h Vento
74% Umidade do ar
100% (6.36mm) Chance de chuva
Amanhã (20/11)

Mín. 25° Máx. 33°

Chuvas esparsas
Sábado (21/11)

Mín. 22° Máx. 28°

Chuva