A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
Laura Carneiro observou que o tratamento diferenciado aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça possui fundamento.
“A primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. A segunda realiza diligências para cumprimento de ordens judiciais, algumas em ambientes de conflito ou risco”, argumentou.
Regras
Pelo projeto aprovado, os agentes de segurança socioeducativos e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição a que os profissionais estão vinculados.
Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos – ou seja, as armas deverão ficar ocultas na vestimenta.
Próximos passos
O texto altera o Estatuto do Desarmamento e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Além da CCJ, a proposta foi aprovada também pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado .
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