O Governo do Estado quer aumentar a contrapartida das empresas beneficiadas por incentivos fiscais do PRÓ-DESENVOLVE, programa estadual de fomento à industrialização, geração de empregos e renda. O Projeto de lei Complementar 06/2026 encaminhado à Assembleia Legislativa estabelece uma cobrança progressiva, conforme o volume mensal de benefícios de ICMS usufruídos pelas empresas. A proposta substitui o percentual único atualmente aplicado por três faixas de contribuição: 3% para incentivos de até R$ 750 mil mensais, 5% para valores entre R$ 750 mil e R$ 1,5 milhão e 7% para montantes superiores a R$ 1,5 milhão.
Com o novo modelo, empresas que recebem maiores volumes de benefícios fiscais terão uma contrapartida proporcionalmente mais elevada ao Estado. O projeto também endurece as regras para empresas que deixam de cumprir compromissos assumidos para obter os incentivos, como manutenção de empregos diretos, faturamento mínimo e metas específicas. Nesses casos, a contribuição adicional exigida para regularização sobe de 6% para 10% sobre o incentivo usufruído. Se a inadimplência ultrapassar um ano-calendário, a cobrança será ampliada proporcionalmente, com 12 meses de contribuição adicional para cada ano de descumprimento.
Em contrapartida, o Executivo propõe maior flexibilidade para a repactuação de obrigações. O prazo para conclusão de investimentos poderá ser prorrogado por até dois anos, inclusive para empresas que estejam em dia com os compromissos, mas necessitem de mais tempo para executar seus projetos. Outra alteração consolida a exigência de que as empresas destinem pelo menos 0,85% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido a fundos estaduais específicos, como o FEINAD/MS e o FEDPI/MS. A proposta também cria uma nova possibilidade de fomento à infraestrutura habitacional destinada a trabalhadores impactados por empreendimentos considerados estratégicos. O texto ainda prevê a revogação de dispositivos da legislação anterior considerados obsoletos.
Também começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 07/2026 que redefine os critérios de distribuição de receitas tributárias aos municípios em razão da Reforma Tributária. A proposta, novas regras para o rateio dos recursos provenientes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). A proposta adapta a legislação estadual à Reforma Tributária e introduz critérios que levam em conta o tamanho da população, o desempenho educacional, a preservação ambiental e uma parcela de divisão igualitária entre todas as cidades. Pelo novo modelo, 80% dos recursos serão distribuídos de acordo com a população de cada município, considerando os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outros 10% terão como referência indicadores de melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais, levando em conta também o nível socioeconômico dos estudantes..
O que muda na legislação atual
A proposta altera a Lei Complementar nº 57/1991, que estabelece os critérios de distribuição das receitas tributárias aos municípios. Atualmente, a legislação estadual disciplina principalmente a repartição da cota municipal do ICMS e dos recursos do IPI transferidos pela União. Com a mudança, será incluída uma regra específica para a distribuição dos recursos do IBS e do Imposto Seletivo, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal após a Reforma Tributária. Outra alteração envolve a legislação ambiental.
A Lei nº 4.219/2012, que instituiu os critérios do chamado ICMS Ecológico, terá sua abrangência ampliada, deixando de ficar vinculada exclusivamente ao imposto estadual. Os indicadores de preservação ambiental previstos na norma também poderão ser utilizados no cálculo da participação dos municípios nas receitas dos novos tributos. Na área educacional, o governo amplia a utilização do Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), instituído pela Lei nº 5.941/2022. O indicador, que considera a evolução da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais, passará a integrar também os critérios de distribuição do IBS e do Imposto Seletivo.Apesar da criação de novos critérios, a proposta não altera a distribuição da parcela municipal do ICMS até 2032. Conforme destacado pelo governador na exposição de motivos, os critérios atualmente utilizados para repartir a receita desse imposto estadual serão preservados durante o período de transição da Reforma Tributária. Assim, a mudança não representa uma substituição imediata das regras do ICMS, mas a criação de um modelo específico para a repartição das receitas dos novos tributos.Impacto para as prefeituras
A mudança introduz uma nova lógica de participação dos municípios na arrecadação tributária. Embora a população tenha o maior peso, respondendo por 80% da distribuição, os resultados educacionais e os indicadores de preservação ambiental também passarão a influenciar diretamente o volume de recursos destinado a cada prefeitura. Na prática, municípios mais populosos terão maior participação na parcela calculada pelo número de habitantes. Já as cidades que apresentarem avanços na aprendizagem, redução das desigualdades educacionais e melhores indicadores ambientais poderão ampliar sua participação nos respectivos componentes do rateio. Além disso, a reserva de 5% para divisão igualitária garante que todos os municípios.
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