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Projeto de Gleice Jane cria Política Estadual de Educação Antirracista nas escolas

Proposta apresentada na Assembleia Legislativa estabelece medidas obrigatórias de prevenção e enfrentamento ao racismo, incluindo práticas discrimi...

16/11/2026 13h31
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Projeto de Gleice Jane cria Política Estadual de Educação Antirracista nas escolas

Proposta apresentada na Assembleia Legislativa estabelece medidas obrigatórias de prevenção e enfrentamento ao racismo, incluindo práticas discriminatórias de natureza institucional, recreativa e religiosa. Texto prevê protocolos de acolhimento às vítimas e acompanhamento dos casos nas instituições de ensino.  O Projeto de Lei 172/2026 , proposto pela deputada Gleice Jane (PT), institui a Política Estadual de Educação Antirracista. A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater manifestações de racismo no ambiente escolar, além de promover a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial.

O projeto prevê que a educação antirracista seja incorporada de maneira transversal às práticas pedagógicas e institucionais das escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, em consonância com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tratam da inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares.  A iniciativa também estabelece definições específicas para diferentes manifestações de discriminação. O racismo é caracterizado como qualquer forma de preconceito, violência ou tratamento desigual motivado por raça, cor, etnia, origem ou pertencimento étnico-racial. Já o racismo institucional envolve práticas, normas e procedimentos que reproduzam desigualdades dentro das instituições. O racismo recreativo abrange piadas, apelidos, brincadeiras e imitações que reforcem estereótipos e inferiorização racial. A proposta também contempla o racismo religioso, caracterizado por discriminação contra pessoas, símbolos, espaços e tradições de matriz africana e afro-brasileira.

Um dos principais pontos do projeto é a criação de protocolos para identificar e encaminhar situações de racismo. As instituições de ensino deverão garantir acolhimento imediato às vítimas, escuta qualificada sem revitimização, registro das ocorrências e acompanhamento contínuo dos casos. O texto também determina que episódios de racismo não sejam tratados exclusivamente como conflitos interpessoais ou atos de indisciplina. A orientação é reconhecer a dimensão histórica, social e estrutural desse tipo de violência. Quando as ocorrências envolverem crianças e adolescentes, deverá ser assegurada a proteção integral, com comunicação aos responsáveis legais e acionamento dos órgãos competentes do Sistema de Garantia de Direitos sempre que houver ameaça à integridade dos estudantes.

Se a conduta discriminatória for atribuída a um profissional da educação ou agente público, o projeto prevê a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis.  Gleice Jane argumenta que Mato Grosso do Sul já possui instrumentos normativos voltados à promoção da igualdade racial, entre eles a Lei Estadual nº 3.926/2010 e o Decreto nº 16.398/2024, que instituiu o Programa Raças e Etnias de Mato Grosso do Sul (PRO-ERER/MS). Apesar desses mecanismos, a deputada aponta que a implementação da educação para as relações étnico-raciais ainda ocorre de maneira desigual entre as redes de ensino.  A proposta busca transformar as iniciativas existentes em uma política pública permanente, com diretrizes estruturadas e mecanismos de colaboração entre o Estado e os municípios. O texto também prevê apoio técnico do governo estadual às administrações municipais.

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