Matéria isenta cobrança de pedágio aos moradores de sedes dos municípios e distritos

O deputado Caravina (PSDB) apresentou nesta manhã (10) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) o Projeto de Lei 165/2026, que veda a instalação de praças de pedágio entre a sede dos municípios, seus distritos e assentamentos nas rodovias estaduais e nas rodovias federais sob concessão estadual e estabelece regras de isenção de cobrança aos moradores em caso de instalação. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A matéria isenta o pagamento de pedágios aos moradores da sede dos municípios, respectivos distritos e assentamentos, nos deslocamentos entre essas localidades, em ambos os sentidos. Para ter isenção, o proprietário do veículo deverá realizar cadastro junto à concessionária responsável pela administração da rodovia, mediante apresentação do documento do veículo e de comprovante de residência. O benefício previsto deverá ser divulgado pela concessionária responsável pela administração da rodovia, inclusive em seus canais oficiais de comunicação e nas praças de pedágio.

“O objetivo é assegurar o direito à circulação dos moradores que residem em distritos e assentamentos rurais, bem como àqueles que vivem na sede dos municípios, evitando que a instalação de praças de pedágio nas rodovias estaduais ou nas rodovias federais sob concessão estadual imponha custos adicionais aos deslocamentos cotidianos entre essas localidades”, justifica o autor da matéria, deputado Caravina.