Projeto propõe agilizar atendimento de corretores e imobiliárias junto ao poder público

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 140/2026 que prevê prioridade em serviços públicos relacionados à atividade profissional e à regularização de imóveis Corretores de imóveis e empresas imobiliárias regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS) poderão ter atendimento preferencial em órgãos e entidades do poder público estadual. A proposta estabelece a prioridade para atendimentos relacionados diretamente ao exercício da atividade profissional perante órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra também se aplica a concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. 

Entre os procedimentos contemplados estão a emissão de certidões e certidões negativas de débitos, obtenção de guias de tributos e taxas estaduais, consultas, protocolos e acompanhamento de processos administrativos. O texto cita, entre os órgãos envolvidos, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (AGENFAs). De acordo com a proposta, a preferência será limitada às demandas relacionadas à atividade profissional e à regularização de imóveis. O benefício não será aplicado a assuntos de natureza particular e não dispensará o cumprimento das exigências legais, técnicas ou documentais previstas para cada procedimento.

O projeto também estabelece que o atendimento preferencial terá caráter exclusivamente operacional. Dessa forma, a medida não altera a análise, a instrução ou a decisão de mérito dos processos administrativos.Para ter acesso à prioridade, o corretor deverá apresentar a Carteira de Identidade Digital . As empresas imobiliárias deverão comprovar que possuem registro ativo junto ao CRECI-MS.  A proposta preserva ainda as prioridades já previstas em lei para grupos como pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.

  O projeto traz como justificativa a importância econômica e social da atividade de corretagem de imóveis, especialmente na formalização de negócios, na movimentação do mercado e na geração de arrecadação e serviços públicos. Segundo o parlamentar, a redução de entraves burocráticos pode contribuir para dar maior agilidade aos procedimentos que dependem de órgãos públicos durante as operações imobiliárias, beneficiando não apenas os profissionais do setor, mas também compradores, vendedores e empresas envolvidos nas transações. A iniciativa também considera discussões semelhantes em âmbito federal e demandas apresentadas pelo CRECI-MS para melhorar a relação entre a categoria profissional e os órgãos públicos.