Projeto de Decreto Legislativo ratifica Convênios e Protocolos ICMS e ajustes do SNIEF

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 , de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), Ajustes Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem 4/2026 do Governo do Estado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  

O texto aprova os Convênios ICMS 165/25, 166/25, 169/25, 170/25, 172/25, 174/25, 175/25, 176 /25, 180/25 e 182/25, de 5 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de dezembro de 2025 e republicados no DOU de 11 de dezembro de 2025; o 2/26, de 15 de janeiro de 2026, publicado no DOU de 16 de janeiro de 2026; o 4/26, de 27 de janeiro de 2026, publicado no DOU de 28 de janeiro de 2026; os Convênios ICMS 7/26 e 8/26, de 27 de janeiro de 2026, publicados no DOU de 29 de janeiro de 2026.

Também acatados os Convênios ICMS 10/26, 13/26, 18/26, 20/26, 21/26, de 27 de janeiro de 2026, publicados no DOU de 29 de janeiro de 2026; o 24/26, de 11 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 12 de fevereiro de 2026; os Convênios ICMS 28/26 e 30/26, de 27 de março de 2026, publicados no DOU de 31 de março de 2026; os Convênios ICMS 39/26, 40/26, 44/26, 49/26, 50/26, 51/26 e 52/26, de 6 de abril de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, o 53/26, de 24 de abril de 2026, publicado no DOU, de 27 de abril de 2026.  

Já os Ajustes SINIEF contemplados são os 33/25, 34/25, 35/25, 36/25, 37/25, 38/25, 39/25, 40/25, 41 /25, 42/25, 43/25, 44/25, 45/25, 46/25, 47/25, 48/25, 49/25 e 50/25, de 5 de dezembro de 2025, publicados no DOU de 9 de dezembro de 2025; o 1/26, de 27 de janeiro de 2026, publicado no DOU de 5 de fevereiro de 2026; o 2/26, de 5 de março de 2026, publicado no DOU de 11 de março de 2026; o 3/26, de 27 de março de 2026, publicado no DOU de 2 de abril de 2026; os Ajustes SINIEF 4/26, 5/26, 6/26, 7/26, 8/26, 9/26 10/26, 11/26, 12/26, 13/26 e 14/26, de 6 de abril de 2026, publicados no DOU de 9 de abril de 202 e o Ajuste SINIEF 15/26, de 24 de abril de 2026, publicado no DOU de 30 de abril de 2026.

Por fim, a aprovação dos Protocolos ICMS 51/25, de 28 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025; os Protocolos ICMS 54/25, 72/25, 84/25, de 9 de dezembro de 2025, publicados no DOU 10 de dezembro de 2025; do Protocolo ICMS 17/26, de 23 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2026 e dos Protocolos ICMS 31/26, 32/26, 33/26 e 34/26, de 31 de março de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026.

O objetivo do projeto é ratificar os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, justificou o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP).