Vereador Marquinhos Trad propõe lei para garantir acesso permanente a contratos no Portal da Transparência.

Durante a segunda sessão ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Marquinhos Trad, mais uma vez deu destaque para a transparência dos atos da administração pública, se posicionando sobre seu projeto de lei que estava previsto para discussão e votação em plenário e foram adiados por falta de quórum.

A proposta estabelece que contratos encerrados pela administração municipal permaneçam disponíveis no Portal da Transparência por período suficiente para garantir a atuação dos órgãos de controle e o acompanhamento pela população. Segundo o vereador, a medida é necessária para assegurar que essas informações continuem acessíveis de forma clara, direta e permanente, sem que seja preciso solicitá-las por meio de ofícios e requerimentos formais.

Marquinhos destacou que a retirada de contratos do portal dificulta a fiscalização, limita o controle social e enfraquece a transparência administrativa. “A informação pública precisa estar disponível para todos, de maneira simples e transparente. Não pode depender de pedido formal para ser acessada”, afirmou.

O vereador reforçou que o projeto não cria novos custos, não interfere na execução administrativa e tem como único objetivo garantir publicidade, segurança jurídica e respeito ao direito do cidadão à informação. 

Ao encerrar sua fala, Marquinhos reforçou que seguirá atuando para garantir segurança jurídica, respeito ao cidadão e transparência na gestão pública, princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação do Legislativo. A proposta segue para tramitação e apreciação na Câmara Municipal.