Marquinhos Trad alerta para possível conflito de funções entre licitação e execução de obras públicas

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18/6), o vereador Marquinhos Trad levantou questionamentos sobre a nomeação do atual secretário municipal de Obras, que anteriormente ocupava a pasta responsável pela condução dos processos licitatórios do município. O parlamentar defendeu que a situação merece análise dos órgãos de controle por envolver possíveis conflitos relacionados aos princípios de governança, transparência e segregação de funções previstos na legislação.

Em pronunciamento na tribuna, Marquinhos afirmou que a discussão não se trata de apontar uma ilegalidade automática na nomeação, mas de avaliar se há independência suficiente entre as etapas de contratação e execução das obras públicas.

“Se ele participou diretamente da elaboração dos editais, da condução das licitações, da assinatura de atos decisórios e agora passa a fiscalizar e executar os contratos decorrentes desses mesmos processos, surge um questionamento legítimo sobre a independência necessária para o controle da administração pública”, argumentou.

O vereador destacou que a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reforça mecanismos de governança voltados justamente para evitar a concentração excessiva de atribuições em um mesmo agente público. Entre esses mecanismos está o princípio da segregação de funções, amplamente recomendado pelos Tribunais de Contas e pelos órgãos de controle interno.

Segundo Marquinhos, quando uma mesma pessoa participa de fases estratégicas da contratação pública, desde a elaboração e condução do processo licitatório até a gestão e fiscalização dos contratos resultantes, podem surgir dificuldades para a identificação e correção de eventuais falhas ocorridas ao longo do processo.

“Imagine uma obra que apresente problemas decorrentes de exigências técnicas definidas ainda na fase de licitação. Se o mesmo agente público participou da elaboração dessas decisões e posteriormente passa a fiscalizar a execução do contrato, existe um evidente desafio para garantir a necessária independência da fiscalização”, observou.

O parlamentar ressaltou ainda que a legislação não impede, por si só, a mudança de um secretário entre diferentes pastas da administração municipal. Contudo, afirmou que a situação exige atenção quando envolve contratos diretamente relacionados aos procedimentos anteriormente conduzidos pelo mesmo gestor.

Para Marquinhos Trad, a principal preocupação está na preservação da confiança pública e na garantia de que existam mecanismos de controle capazes de assegurar total transparência na aplicação dos recursos públicos.

“Mesmo que todos os atos sejam legais, a administração pública deve buscar não apenas a legalidade, mas também a credibilidade e a confiança da população. A transparência exige que não haja dúvidas sobre a independência de quem contrata e de quem fiscaliza”, afirmou.

Diante dos questionamentos, o vereador informou que encaminhará representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para que os órgãos competentes avaliem o caso sob a ótica das boas práticas de governança pública, controle interno e segregação de funções.

“O que estamos defendendo é que os órgãos de controle analisem até que ponto essa concentração de atribuições atende às recomendações técnicas e aos princípios que orientam a boa gestão pública. Trata-se de um debate jurídico, administrativo e institucional que interessa a toda a sociedade”, concluiu.