Prefeitura define novas regras para sistemas de informação

Foi publicado no Diogrande de 8.221 desta quinta-feira (12), o Decreto nº 16.530, de 9 de fevereiro de 2026, que estabelece diretrizes, normas e padrões técnicos obrigatórios para a contratação, desenvolvimento, entrega e manutenção de sistemas de informação utilizados pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Campo Grande.

A partir de agora, todos os sistemas sejam eles desenvolvidos por empresas contratadas, pelas próprias equipes internas da Prefeitura ou por meio de convênios e parcerias, deverão seguir padrões técnicos oficiais definidos pela Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec).

O decreto determina que a agência participe de todas as etapas dos projetos, desde a concepção e análise de viabilidade até a implantação e o monitoramento após a entrada em funcionamento. Também fica proibida a inclusão de qualquer sistema no ambiente oficial da Prefeitura sem autorização prévia da Agetec.

Além disso, os sistemas deverão ser entregues com código-fonte documentado, manuais, documentação técnica, registros de testes e todos os itens necessários para garantir segurança, transparência, continuidade e qualidade dos serviços digitais.

A medida fortalece a governança de tecnologia da informação no município, assegurando mais padronização, segurança, integração entre sistemas e eficiência na prestação dos serviços públicos.