CAE retoma atividades com projetos sobre emprego e fundos regionais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma os trabalhos legislativos de 2026 nesta terça-feira (3), a partir das 10h, com uma pauta composta por sete projetos de lei. A primeira reunião do ano concentra propostas nas áreas de desenvolvimento regional, mercado de trabalho, previdência e política tributária. Dois dos textos — PL 2.697/2023 e PL 1.130/2025 — têm decisão terminativa, o que significa que, se aprovados, encerram a tramitação dentro da própria comissão.

Fundos constitucionais e inovação

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 5.451/2019 autoriza o uso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e segue em análise na CAE antes de avançar para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Regulamentação da profissão de cuidador

O PL 76/2020 , do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), integra um conjunto de propostas (apensadas) que tratam da regulamentação da profissão de cuidador de pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência e com doenças raras. Em análise conjunta na CAE, o texto segue posteriormente para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), responsável pela decisão terminativa.

Exame toxicológico pago pelo empregador

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 1.075/2022 assegura que o exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais seja custeado pelo empregador. Após a análise econômica na CAE, o projeto segue para a CAS.

Cota mínima de jovens nas empresas

Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 2.921/2022 estabelece percentual mínimo de contratação de jovens entre 18 e 24 anos em empresas com mais de 50 empregados. A proposta tramita na CAE antes de seguir para a CAS, que dará a palavra final.

Salário-maternidade sem carência

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 1.117/2025 elimina a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Após a análise do colegiado, o texto segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais.

Benefício fiscal em áreas de livre comércio

O PL 2.697/2023, do senador Randolfe Rodrigues, relatado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), equipara à exportação às operações de compra e venda realizadas por empresas instaladas em áreas de livre comércio da Região Norte. A proposta é analisada em decisão terminativa na CAE.

Loterias esportivas e instituições de idosos

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e com relatoria da senadora Damares Alves, o PL 1.130/2025 destina parte da arrecadação das loterias esportivas ao financiamento de instituições de longa permanência para idosos. A matéria também tem decisão final na comissão.