Com 73 matérias votadas, CAE garantiu isenção do IR e taxação de bets

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que começa a valer a partir de janeiro, foi um dos principais projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao longo de suas 43 reuniões no ano. O colegiado, presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), analisou ao todo 73 proposições em 2025.

O PL 1.087/2025 , que resultou na Lei 15.270, de 2025 , também estabelece descontos para quem recebe até R$ 7.350 mensais e eleva a tributação sobre altas rendas. Relator da proposta, Renan Calheiros recomendou sua aprovação, inserindo apenas ajustes de redação para evitar o retorno do texto à Câmara e garantir a vigência das novas regras já em 2026.

As emendas do senador, voltadas a reforçar a compensação fiscal e a justiça tributária, foram incorporadas a outro projeto, voltado à elevação da tributação sobrebetsefintechs. O PL 5.473/2025 foi aprovado pela CAE em decisão final e seguiria para a Câmara, mas um recurso do senador Carlos Portinho (PL-RJ) levou a matéria ao Plenário do Senado, onde aguarda votação.

Segundo Renan Calheiros, o ano foi marcado pelo avanço de matérias estratégicas para o desenvolvimento econômico e a defesa dos interesses do país.

"Depois do avanço do Imposto de Renda zero para quem ganha até R$ 5 mil e da atualização da tributação sobre bets e fintechs, seguimos votando na CAE pautas centrais para o Brasil. A CAE não faltou às demandas mais urgentes do país. Vamos seguir nesse rumo comprometidos com a defesa do interesse nacional", disse Renan por meio de sua conta em uma rede social.

Outro projeto de destaque que avançou e se tornou lei foi o PL 847/2025 , apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado em decisão final na CAE em abril. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.184, de 2025 , libera integralmente cerca de R$ 22 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar projetos de pesquisa e inovação. O texto recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Indústria e Comércio

Na área de indústria, comércio e exportações, a CAE contribuiu para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. O colegiado aprovou o PL 2.088/2023 , que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros.

Apresentada por Zequinha Marinho (Podemos-PA) a proposta foi convertida na Lei 15.122 , sancionada sem vetos. A relatora foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Outro projeto nessa linha foi o o PLP 168/2025. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta cria procedimentos excepcionais para a execução dos R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais previstos pelo governo federal para enfrentar os efeitos socioeconômicos das tarifas. O relatório foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O projeto seguiu para o Plenário, mas sua tramitação foi interrompida após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuar e assinar, em novembro, um decreto suspendendo partes das tarifas de 40% anunciadas em abril sobre diversos produtos agrícolas brasileiros.

Nesse mesmo eixo, o colegiado também aprovou o PL 4.989/2023, que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, com melhores condições de crédito e pagamento no âmbito do Proex. De autoria de Renan Calheiros e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.

Outros projetos

A CAE aprovou ainda matérias voltadas à redução da burocracia e ao estímulo às micro e pequenas empresas. Entre elas está o PLP 234/2020 , de autoria do senador Chico Rodrigues (PSDB-RR), que incentiva a contratação de micro e pequenas empresas em licitações públicas. A proposta determina que a administração pública poderá exigir dos contratados, quando cabível, a subcontratação de pequenos negócios. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomendou sua aprovação, e o texto seguiu para a Câmara.

Em outra frente, o colegiado aprovou o projeto que autoriza o saque do FGTS nos casos de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) do trabalhador ou de seus dependentes: o PL 2.360/2024 .

Audiências públicas

Além das deliberações, a CAE realizou 12 audiências públicas ao longo de 2025. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao colegiado a estratégia do governo para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou de audiencia, detalhando a situação fiscal do país .

Os senadores ouviram ainda o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que foi cobrado por ações mais efetivas no controle de movimentações financeiras irregulares , especialmente envolvendofintechs.