Comissão presidida por Rodolfo Nogueira aprova prorrogação de prazo para georreferenciamento
A medida garante mais tempo para que pequenos proprietários rurais possam cumprir as exigências técnicas e cartoriais sem prejuízo à regularização fundiária e à segurança jurídica.
Sob a presidência do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou proposta que prorroga em cinco anos o prazo para exigência obrigatória de georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares.
A medida garante mais tempo para que pequenos proprietários rurais possam cumprir as exigências técnicas e cartoriais sem prejuízo à regularização fundiária e à segurança jurídica.
“Decisão de bom senso e respeito ao produtor rural”, afirma Rodolfo Nogueira
Durante a sessão, o presidente da CAPADR destacou que a decisão representa equilíbrio entre o avanço tecnológico e a realidade do campo.
“Não podemos penalizar o pequeno produtor que enfrenta dificuldades técnicas e financeiras para cumprir essa exigência. Prorrogar o prazo é um ato de bom senso e respeito a quem trabalha e produz no campo. A CAPADR mais uma vez demonstra sensibilidade com o Brasil rural”, afirmou Rodolfo Nogueira.
A aprovação ocorreu por unanimidade, refletindo o consenso entre os parlamentares sobre a importância da medida para a estabilidade jurídica e o fortalecimento da política de ordenamento territorial rural.
Benefício direto aos pequenos produtores
Desde a criação da obrigatoriedade do georreferenciamento, o Brasil vem adotando um modelo escalonado de implementação conforme o tamanho do imóvel. Para as propriedades com menos de 25 hectares, o prazo atual se encerraria em novembro de 2025.
A prorrogação para novembro de 2030 permitirá que produtores de menor porte – especialmente em regiões com pouca estrutura fundiária e cartorial – tenham tempo hábil para se adequar à legislação, evitando custos excessivos e insegurança jurídica.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensa votação no Plenário da Câmara. Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seguirá diretamente ao Senado Federal.
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