Com relatoria de Rodolfo Nogueira, mudanças no ITR para garantir maior segurança jurídica é aprovada

A proposta traz como principais alterações à Lei nº 9.393/1996: (art. 8º, § 4º) - a adoção de critérios específicos para a definição do VTN, que deverá ser calculado com base em laudos técnicos, considerando: localização do imóvel; aptidão agrícola; dimensão do imóvel; e preços praticados no mercado rural.

05/09/2025 10h06

Por: Redação

Com relatoria de Rodolfo Nogueira, mudanças no ITR para garantir maior segurança jurídica é aprovada

Com relatoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) o Projeto de Lei nº 1.192, de 2025, que propõe alterações na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com o objetivo de definir critérios objetivos na determinação do Valor da Terra Nua (VTN), vedar a utilização da base de cálculo do IPTU para cobrança do ITR, estabelecer normas para autuações fiscais e disciplinar a diferenciação entre áreas urbanas e rurais foi aprovado. A aprovação ocorreu na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (03).

A proposta traz como principais alterações à Lei nº 9.393/1996: (art. 8º, § 4º) - a adoção de critérios específicos para a definição do VTN, que deverá ser calculado com base em laudos técnicos, considerando: localização do imóvel; aptidão agrícola; dimensão do imóvel; e preços praticados no mercado rural.

A proposta garante também ao contribuinte o direito de se manifestar em até 10 dias sobre o valor fixado e ainda veda a superavaliação do VTN, tornando obrigatória a fundamentação técnica.

A matéria também restringe a incidência do ITR a propriedades localizadas em áreas que estejam concomitantemente fora do perímetro urbano definido por lei municipal e não possuam infraestrutura urbana consolidada.

O PL determina que toda autuação relativa ao ITR deverá ser precedida de laudo técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e que o contribuinte terá garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o relator da matéria “a iniciativa do PL, de autoria da deputada Daniela Reinehr, decorre da necessidade de coibir práticas arbitrárias na fixação do VTN, principal elemento da base de cálculo do ITR, frequentemente superestimado por critérios pouco transparentes ou desvinculados da realidade do mercado fundiário rural”, finalizou.

Nenhum comentário

Mostrar mais comentários

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Veja também

Desconto INSS Com Rodolfo Nogueira como coautor, Câmara aprova projeto que proíbe descontos de sindicatos no INSS

Emenda Parlamentar Rodolfo Nogueira destina quase R$ 500 mil em emendas para o município de Alcinópolis

Ratificação de Terra Com relatoria de Rodolfo Nogueira, ratificação de terras é aprovada no plenário da Câmara

Derrota para o MST PDL de Rodolfo Nogueira derruba portaria que favorece o MST

Fora MST Projeto de Rodolfo Nogueira que retira MST de “Conselho da Paz no Campo” é aprovado em comissão e avança na Câmara

Hora de Agir Rodolfo Nogueira interrompe recesso e se reúne com Bolsonaro: “É hora de agir!”

Sobre Deputado Federal Rodolfo Nogueira

Mandatos (na Câmara dos Deputados): Deputado(a) Federal - 2023-2027, MS, PL, Dt. Posse: 01/02/2023. Proposições de Autoria do Deputado Proposições de Autoria do Deputado Transformadas em Norma Jurídica Proposições Relatadas pelo Deputado Proposições Relatadas Transformadas em Norma Jurídica Atividade na Câmara Atividades Partidárias: Vice-Líder, PL, 30/05/2023 - 30/05/2023; Vice-Líder, PL, 01/08/2023 - 22/08/2023; Vice-Líder, PL, 28/08/2023 - 27/03/2024; Vice-Líder, Oposição na CD, 21/11/2023 - 28/11/2023; Vice-Líder, PL, 27/03/2024 - 25/04/2024; Vice-Líder, PL, 29/04/2024 - 27/08/2024; Vice-Líder, PL, 27/08/2024 - . Atividades Parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS - 57ª Legislatura: COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: 1º Vice-Presidente, 28/05/2024 - , 2º Vice-Presidente, 20/03/2024 - 27/05/2024, Comissão de Turismo - CTUR: Suplente, 15/03/2023 - 04/02/2024, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 20/04/2023 - 04/02/2024, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF: Suplente, 21/11/2023 - 21/11/2023, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 06/03/2024 - , Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 09/09/2024 - , Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: Titular, 15/03/2023 - 04/02/2024, 06/03/2024 - , COMISSÃO ESPECIAL: PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor: Suplente, 20/09/2023 - 07/02/2024, PEC 5/23 - Imunidade Tributária: Suplente, 05/12/2023 - 07/02/2024, PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor: Suplente, 07/02/2024 - , PEC 5/23 - Imunidade Tributária: Suplente, 07/02/2024 - , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: CPI - Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST): Suplente, 17/05/2023 - 26/09/2023. Atividades Profissionais e Cargos Públicos: Presidente do PSL, Partido Social Liberal, MS, 2018; Assessor , Ministério do Meio Ambiente, Brasília, DF, 2019; Gerente Internacional da Embratur, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, Brasília, DF, 2020 - 2022; Presidente do PL, Partido Liberal, MS, 2022.

Campo Grande, MS

Atualizado às 00h01

21°

Tempo limpo

Mín. 19° Máx. 35°

20° Sensação

5.14 km/h Vento

49% Umidade do ar

0% (0mm) Chance de chuva

Amanhã (11/09)

Mín. 24° Máx. 37°

Parcialmente nublado