CRE aprova correção de acordo Brasil-Singapura de combate a dupla tributação

Foi aprovada na quarta-feira (20) pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) uma correção no acordo firmado entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir a evasão e a omissão fiscais. O PDL 227/2024 ainda será votado em Plenário.

O acordo está vigente desde 2022 e visa incentivar e facilitar o comércio e o investimento bilaterais, evitando que a renda de uma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto no Brasil e em Singapura. O documento será corrigido para que duas partes do texto correspondam fielmente à versão em inglês, que foi utilizada durante as negociações.

Pelo acordo, se um dos países paga juros (por exemplo, por empréstimos) e o beneficiário do dinheiro é o governo do outro país (ou algo que pertence totalmente a ele, como o Banco Central ou uma instituição financeira), só o país que recebe os juros pode cobrar imposto. O país que pagou fica impossibilitado de cobrar.

Com o texto corrigido, o Banco Central fica excluído da lista de entidades que, ao receberem juros, são tributadas somente pelo país ao qual pertencem. A outra correção trata das regras de isenção tributária aplicáveis a pensões públicas, que são estendidas a outras anuidades pagas em troca de algo que não envolva a prestação de serviços. Com isso, esses pagamentos só podem ser tributados pelo país que os paga — e não pelo país onde o beneficiário mora. Com a nova redação, as anuidades decorrentes de empréstimos concedidos também ficam de fora da isenção tributária.

O relator foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que não estava presente na reunião e foi substituído pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O relatório lido pela senadora ressalta que, para evitar a necessidade de aprovação de um novo tratado apenas para corrigir erros de tradução, é recomendável retomar à antiga sistemática adotada para as correções.

— Eram enviadas ao Congresso, pelo Poder Executivo, anexas às mensagens, todas as versões originais em idioma estrangeiro, para que se pudesse realizar a comparação. Talvez a restauração dessa sistemática seja positiva, a fim de se evitar a aprovação de tratados apenas para correção de tradução — disse a senadora ao ler o relatório de Chico Rodrigues.