Esperidião Amin alerta para fragilidade das agências reguladoras

O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (2), alertou sobre dificuldades enfrentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo ele, as agências reguladoras alegam limitações financeiras que podem comprometer serviços essenciais. Ele ressaltou que a falta de recursos tem afetado até atividades como a emissão dos certificados de habilitação para pilotar aeronaves, os chamados brevês. Além disso, afirmou que a certificação de combustíveis pela ANP também está sendo prejudicada.

— A Agência Nacional do Petróleo afirma ter dificuldades na certificação do combustível que está sendo fornecido ao povo brasileiro, ao usuário brasileiro, por falta de recursos para prover a sua atividade operacional, bastaria isso para nos assustar. Vamos tratar de como ajudar o governo a fazer com que as agências reguladoras tornem o seu potencial uma prática em favor do desenvolvimento da atividade econômica formal do nosso país, que depende, eu repito, dessas agências reguladoras — disse.

No mesmo discurso, o senador voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo publicado nas plataformas digitais.

— Se dez anos e pouco depois de o artigo 19 ter entrado em vigor, o Supremo o considera parcialmente inconstitucional, isso não transfere para o Supremo a autoridade de legislar. E principalmente não lhe dá o direito de transferir àsbig techso trabalho de censura terceirizada, porque é isso que está sendo montado. Abig tech, sempre ameaçada de uma grave multa, vai exercer o trabalho sujo da censura se esse dispositivo for conduzido dessa forma, conspirando contra a liberdade de expressão — afirmou.

Esperidião Amin ainda prestou homenagem aos 70 anos de atividade do Porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, comemorado na última terça-feira (1º). O senador lembrou que a cidade foi uma das primeiras ocupações no estado a receber navegadores europeus, ainda no ano de 1504, e ressaltou a importância do terminal para a economia catarinense e para o desenvolvimento regional.