Projeto de lei de Marcos Pollon proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ em todo País

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 906/2025 que proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ em todo território nacional.

03/06/2025 18h51

Por: Redação

Projeto de lei de Marcos Pollon proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ em todo País

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 906/2025 que proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ em todo território nacional.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o direito à proteção integral da criança e do adolescente. “O objetivo é proteger os direitos das crianças e adolescentes em relação à sua participação em eventos públicos que possam envolver conteúdos ou comportamentos impróprios para a sua faixa etária”, destacou o parlamentar.

O texto considera-se parada de orgulho LGBTQIA+ qualquer evento público, marcha, desfile, manifestação, comemoração ou atividade que tenha como objetivo a celebração, visibilidade, defesa dos direitos, promoção da inclusão ou representação da comunidade LGBTQIA+, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, desde que tenha o intuito de expor, promover ou discutir temas relacionados ao movimento LGBTQIA+.

O contato precoce com conteúdos sexualmente explícitos ou com questões relacionadas à identidade de gênero de maneira não supervisionada pode prejudicar o desenvolvimento emocional, psicológico e social dos menores. O ECA estabelece que o Estado, a sociedade e a família devem assegurar que o menor seja protegido de situações que possam expô-lo a riscos ou violar seus direitos.

A proposta estabelece que são os organizadores das paradas de orgulho os responsáveis pela verificação da idade dos participantes e pela prevenção da entrada de menores de idade nos eventos. Para isso, será necessário um sistema de controle adequado que assegure que a participação de menores seja restrita e que haja a fiscalização das condições de acesso.

A proposição determina que, em caso de descumprimento, os organizadores estarão sujeitos a multas pecuniárias de até 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Essa multa visa assegurar a efetividade da norma e a conscientização dos organizadores quanto à responsabilidade em relação à segurança e proteção dos menores. Além disso, a penalidade é um mecanismo necessário para que a lei seja cumprida de maneira eficaz e para que haja um comprometimento sério com a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

A proposta não visa cercear a liberdade de expressão da comunidade LGBTQIA+, que tem o direito legítimo de realizar manifestações públicas em defesa de seus direitos. No entanto, é necessário que essas manifestações respeitem a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes, garantindo que o evento seja adequado à sua faixa etária e que não envolva a exposição dos menores a temas ou comportamentos impróprios.

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Sobre Deputado Federal Marcos Pollon

Mandatos (na Câmara dos Deputados): Deputado(a) Federal - 2023-2027, MS, PL, Dt. Posse: 01/02/2023. Proposições de Autoria do Deputado Proposições de Autoria do Deputado Transformadas em Norma Jurídica Proposições Relatadas pelo Deputado Proposições Relatadas Transformadas em Norma Jurídica Atividade na Câmara Atividades Partidárias: Vice-Líder, PL, 21/03/2023 - 09/05/2023; Vice-Líder, Minoria na CD, 28/03/2023 - 04/10/2023; Vice-Líder, PL, 09/05/2023 - 22/08/2023; Vice-Líder, PL, 28/08/2023 - 04/10/2023; Vice-Líder, PL, 04/10/2023 - 08/11/2023; Vice-Líder, Minoria na CD, 04/10/2023 - 20/02/2024; Vice-Líder, PL, 08/11/2023 - 21/11/2023; Vice-Líder, PL, 21/11/2023 - 19/06/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 16/04/2024 - 17/04/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 24/04/2024 - 24/04/2024; Vice-Líder, Oposição na CD, 22/05/2024 - 22/05/2024; Vice-Líder, Minoria na CD, 19/06/2024 - 19/06/2024; Vice-Líder, PL, 19/06/2024 - 08/10/2024; Vice-Líder, PL, 08/10/2024 - . Atividades Parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS - 57ª Legislatura: COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 15/03/2023 - 04/02/2024, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 28/03/2023 - 04/02/2024, Comissão do Esporte - CESPO: Suplente, 29/03/2023 - 04/02/2024, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: Suplente, 06/07/2023 - 04/02/2024, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Suplente, 25/10/2023 - 25/10/2023, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF: Suplente, 20/12/2023 - 21/12/2023, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR: Suplente, 06/03/2024 - , Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 26/03/2024 - , Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC: Suplente, 08/05/2024 - , Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Suplente, 08/05/2024 - , Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 15/03/2023 - 28/03/2023, Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU: Titular, 31/05/2023 - 19/12/2023, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF: Titular, 19/12/2023 - 20/12/2023, Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU: Titular, 20/12/2023 - 04/02/2024, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Titular, 06/03/2024 - 19/03/2024, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 19/03/2024 - 10/09/2024, Comissão de Administração e Serviço Público - CASP: Titular, 28/05/2024 - , Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 11/09/2024 - , COMISSÃO ESPECIAL: PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade: Suplente, 14/06/2023 - 12/09/2023, COMISSÃO EXTERNA: Acidente Avião VOEPASS Linhas Aéreas - Voo 2283 - ATR-72: Titular, 20/08/2024 - , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: CPI - Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST): Suplente, 17/05/2023 - 26/09/2023, CONSELHO: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: Titular, 18/04/2023 - 07/02/2024, 07/02/2024 - . Estudos e Cursos Diversos: Direito, UNAES, 1999 - 2003.

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