Audiência Pública 30/06/2025 - 15h01
Deputado federal Marcos Pollon convoca audiência pública para debater revogação do Estatuto do Desarmamento O objetivo da audiência pública é realizar um debate técnico e plural sobre o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, proposição legislativa que visa revogar integralmente a Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, substituindo-a por um novo marco legal de controle e aquisição de armas de fogo no Brasil.