Marco do licenciamento ambiental está na pauta da CRA

A Comissão de Agricultura (CRA) pode votar na terça-feira (20) projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ). O projeto está sendo analisado em conjunto pela CRA e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A reunião da CRA tem dois itens na pauta e está marcada para as 14h.

O projeto teve a análise iniciada na Câmara dos Deputados em 2004. Apresentado pelo ex-deputado Luciano Zica (SP), o texto foi aprovado em 2021 e desde então está em análise no Senado. Um relatório único foi construído em conjunto pelos relatores na CRA e na CMA, senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), respectivamente.

A atual legislação que trata da Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938, de 1981 ) apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente. Há, ainda, várias resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelecem regras de procedimentos e situações nas quais o licenciamento é exigido, bem como as modalidades de licença.

A diversidade de regulamentações faz com que haja muitos litígios relacionados ao licenciamento. A expectativa é que uma lei geral proporcione mais segurança jurídica.

A dispensa de licenciamento ambiental para quatro atividades agropecuárias é um dos itens da proposta que gera mais discordâncias. O relatório de Confúcio Moura e Tereza Cristina mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Até a tarde desta sexta-feira(16), 94 emendas haviam sito apresentadas pelos senadores. A recomendação dos relatores é pela aprovação do projeto com 24 emendas. Antes da votação na CRA, o projeto pode ser votado na CMA, que tem reunião deliberativa marcada para as 9h.

Securitização

O outro projeto na pauta da comissão é o PL 320/2025 , que busca diminuir perdas de produtores rurais afetados por tragédias climáticas, ao permitir securitização de dívidas. A securitização possibilita que produtores utilizem suas dívidas como um produto financeiro. Assim, podem antecipar o recebimento de recursos para financiar projetos.

O projeto, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).