Produtores cobram transparência na resolução de pendências ambientais

Representantes de produtores rurais defenderam nesta quarta-feira (14) a regularização de pendências ambientais em áreas embargadas de forma transparente e dentro do devido processo legal, como forma de impulsionar as atividades agropecuárias, evitar prejuízos para o setor e garantir a manutenção de emprego e renda.

A avaliação foi feita em audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA) sobre a crescente apreensão de gado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em áreas embargadas, incluindo aquelas existentes em unidades de conservação não implantadas, entre outros temas.

O embargo é uma das sanções mais pesadas, a qual bloqueia o CPF do produtor, que fica impedido de vender o gado ou a produção, além de gerar multas, perda de maquinário e do acesso ao crédito rural. Os debatedores sugeriram a criação de um mecanismo junto ao Ibama que gere uma notificação prévia, e não a aplicação imediata de sanções. Dessa forma, o produtor teria condições de fazer sua defesa técnico-administrativa ou indicar quem cometeu o ilícito, com garantia do direito ao contraditório e à presunção de inocência.

Embargos remotos

O consultor da Comissão Nacional do Meio Ambiente e da Coordenação de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que a preocupação atual diz respeito ao embargo remoto.

— O embargo remoto tem sido aplicado peloDiário Oficial da União, sendo que nós sabemos que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] já julgou que o cidadão não é obrigado a ler oDOUtodo dia para saber se tem algo a respeito dele (...). Nos preocupa o que vai acontecer agora porque, em seguida, o Ibama irá lá apreender coisas das pessoas dizendo ‘ah, nós te notificamos peloDOUe você não tirou o seu gado de lá’. Então, o devido processo legal presume a notificação primeiro para a defesa das pessoas. O que nos preocupa é a forma como isso está acontecendo. Não discutimos as decisões do Supremo Tribunal e a ordem de tomada de providências. Não é essa aqui a nossa questão. A questão é que nós entendemos que a coisa fugiu do prumo da legalidade, no aspecto formal em relação ao direito da defesa do cidadão — explicou.

Presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) no Pará, Vanderlei defendeu o “crivo da legalidade” e disse não ser possível que um estado tão rico como o Pará, com o potencial de gerar emprego e riqueza, continue no assistencialismo.

— A gente está dentro da cadeia da produção responsável e a gente está preocupado. A gente está tendo algumas áreas de produção embargadas e máquinas perdidas. Todos buscam a regularização e o produtor tem que ter condição de se organizar. A gente tem procurado o máximo possível ajustar a nossa produção dentro da lei. Nós não vendemos soja hoje para qualquertradese não estiver bem certinho. Nós já temos hoje a moratória da soja, que é ferrenha com o produtor rural da Amazônia, nos já seguimos crivos, apoiamos a causa de regularizar e dar condições de o produtor ficar legal e produzir em paz — afirmou.

Embargos coletivos

Para o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará (PA), Bruno Cerutti Ribeiro do Valle disse, em relação aos embargos coletivos, é impossível para qualquer produtor rural ficar acompanhando editais que saem do Ibama. Ele afirmou que a maioria deles não cometeu erro nenhum, tendo em vista que muitas vezes o Ibama utilizaria metodologias que cometem erros, o que também se verificaria em outros órgãos ambientais.

— Uma área pode ter sido arrendada e hoje ter outro responsável, pode ter uma área que foi invadida, pode ter área que foi vendida e não foi consolidada a sua venda, pode ter um CAR [Cadastro Ambiental Rural] que não foi atualizado, pode ter sobreposição de poligonais de um CAR com um outro CAR, pode ter supressão de mata primária e secundária que foi atualizada por órgão estadual e ambiental que o Ibama não tem conhecimento. Tudo isso tem de ser individualizado, dentro dos procedimentos apropriados que existem, dando direito ao contraditório e à defesa antes de uma sanção — enumerou.

Presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia (Apria), Vinícius Borba disse que ocorrem embargos de áreas de subsistência, “um absurdo jurídico” que seria proibido pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente.

— Desmatamento sem licença é crime. A culpa desse desmatamento que vem alimentando essas planilhas é do governador do meu estado, é do presidente do Iterpa [Instituto de Terras do Pará], é da Semas [Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará], é do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], é do Ministério do Desenvolvimento Agrário que, por décadas e décadas, por conveniência política e ambientalista, aliado a essa pauta ambientalista, engessou, estagnou a regularização fundiária, de forma que aquela pessoa que desmatou de forma culposa, dentro de seus 20%, se tornou um bandido. Eu vejo esse Congresso flexibilizar droga, aborto, corrupção, por que eu não posso discutir desmatamento pós 2008? Ninguém aqui está defendendo criminoso, ele é minoria, mas existe, mas dentro justamente dessa ineficiência estatal, desse sentimento de impunidade na Amazônia, que leva esses aventureiros a fazer especulação imobiliária — comparou.

Legal x ilegal

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), Samanta Pineda, ressaltou que o agronegócio brasileiro quer o fim do desmatamento ilegal.

— Primeiro, porque essa conta cai nas costas do agro. Com base em toda desinformação, o agronegócio leva uma culpa que não é dele, inclusive no inventario de emissão de gás do efeito estufa, porque metade das emissões do Brasil, que é 3% do que está no mundo, cai nas costas do agro, só que, como a gente não tem mecanismo de separar desmatamento legal do desmatamento ilegal, essa conta está errada. Desmatamento ilegal é crime, e é aqui que precisa atuar o Estado brasileiro — defendeu.

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho disse que o órgão tem concentrado a atuação nos municípios que concentram as mais altas taxas de desmatamento. Na maior parte dos municípios prioritários, afirmou, houve queda considerável de desmatamento nos últimos dois anos, praticamente em 50%. Agostinho ressaltou ainda que o STF já decidiu que as autorizações para desmatamento não publicizadas são nulas. A publicização, afirmou, é uma das grandes reivindicações do setor agropecuário brasileiro, e muito importante para o governo saber diferenciar o desmatamento legal do ilegal.

— Ao mesmo tempo em que a gente teve redução significativa de desmatamento em todos os biomas nos dois últimos anos, sobretudo na Amazônia e no Cerrado, houve um repique na Amazônia em abril, o que deixa as autoridades em alerta. Embora isso possa ser um ato isolado, é nossa missão institucional lutar pelo desmatamento ilegal, trabalhar pela redução desses números e garantir que os instrumentos jurídicos sejam preservados — afirmou.

Pressão das ONGs

Na avaliação do senador Márcio Bittar (União-AC), o Brasil precisa compreender “esse movimento de ONGs, que movimentam bilhões de reais e que representam países como a Noruega, a Alemanha e a coroa britânica”.

— O apoio que eles têm não está no Congresso, a ministra Marina Silva não tem apoio na Câmara, ela não tem apoio no Senado, eles não têm apoio aqui nem no governo deles. O governo deles quer demitir [o presidente do Ibama], quer demitir a Marina, mas não tem peito, porque eles representam uma força que vem de fora para dentro, ajuda a sustentar a eleição de um monte de parlamentares do governo e do Lula. Mesmo que eles percam o cargo, não vão perder o poder, por fazerem parte de toda essa megaestrutura. Essa turma é blindada, o governo gostaria de trocá-los, mas não troca. O que me anima é que, hoje, diferente de 30 anos, há um ambiente no Brasil muito mais propício, num outro governo, para nós libertarmos a Amazônia segregada que eles fizeram — apontou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a retificação das notificações dos órgãos ambientais e ressaltou que os embargos geram prejuízos a todos os pequenos produtores rurais, que estão à mercê com a situação.

— O que eles querem fazer na Amazônia é levar essas pessoas para o Bolsa Família. Essas pessoas vão ser expulsas do campo. O Pará é o terceiro estado [que mais recebe o benefício]. Rondônia é o único estado do Norte e Nordeste que tem o dobro de carteira assinada do Bolsa Família. Em Rondônia, o maior problema que temos hoje é no setor produtivo. É um país que está sem CPF, é a mesma coisa que um cidadão sem CPF, se cria dificuldade para se vender facilidade, não consigo entender por que nada funciona nesse nosso país — protestou.

Já para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), “é muito triste ver a situação vivenciada no país”.

— Vem governo, vai governo, entra governo, sai governo, é tudo a mesma coisa. Nosso problema não é econômico, nosso problema é político. Temos uma reforma tributária que não considerou toda a cadeia ESG [conjunto de critérios utilizados para avaliar o desempenho de uma empresa ou organização em termos ambientais, sociais e de governança]. Como é que eu acredito nesse país? — questionou.