Licenciamento ambiental: CMA terá uma semana para avaliar relatório de Confúcio

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começou nesta terça-feira (13) a deliberar sobre o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ). A proposta tem objetivo de simplificar e agilizar os processos licenciatórios , em especial para empreendimentos de impacto ambiental considerado menor. Com a concessão de vista coletiva nesta terça, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) será analisado pelos senadores na próxima reunião deliberativa.

O relator apresentou seu relatório à CMA na quarta-feira (7). No mesmo dia, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) leu seu parecer na Comissão de Agricultura (CRA), onde o projeto tramita concomitantemente. Os relatores optaram por um texto comum, que possa proporcionar menos destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando da análise em Plenário. Foram apresentas até está data 93 emendas à proposta.

Confúcio afirmou que a matéria regulamenta o artigo 225 da Constituição , a seu ver dependente, hoje, de "uma parafernália de normas de várias instâncias”. Ele enfatizou que a matéria é polêmica e “que não se trata de um relatório unânime”.

— Se fosse unânime, ele já tinha sido aprovado há mais de 20 anos. Ele é polêmico mesmo, mas só que agora vai facilitar a votação em Plenário. Então, deverá ter um mínimo de divergências.

O relator citou ainda que se comenta que “o agro ficou aberto, o agro passou a boiada”. Isso porque o relatório mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

— No agro, um fazendeiro que vai confinar dez bois tem um procedimento; um fazendeiro que vai criar confinados 50 mil bois tem outro procedimento. Isso é pela localização, a tipologia, o porte, a característica do empreendimento e o potencial poluidor. Então, tudo isso foi pensado. Logicamente, num confinamento [...] com 50 mil bois, a quantidade de dejetos eliminados que precisam ser tratados com uma estação de tratamento e jogados no efluente tem um comportamento diferente de um confinamento que tem dez bois. Então, foi pelo potencial poluidor do empreendimento que nós raciocinamos — disse Confúcio.

Pressão

O relator negou informação divulgada pela imprensa de que os relatores estariam sendo “acuados” pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que o projeto chegue o mais rápido possível ao Plenário, como forma de retaliação à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em razão da não aprovação, pelo Ibama, do licenciamento da margem equatorial para extração de petróleo no Amapá.

— Para vocês observarem, o senador Davi mandou uma emenda, que a senadora Tereza e eu rejeitamos; nós não a acolhemos. [...] Não tem amarração, pressão, aquele ferrão atrás para aprovar — garantiu o senador.

Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) também complementou que “não há essa história de que o presidente Davi esteja pressionando, mesmo porque cada senador aqui tem sua autonomia”.

— O que eu falei e sempre pautei assim que eu assumi esta presidência [da CMA] é que eu não quero manter projeto parado na comissão, porque eu acho que a gente tem que levar isso para voto. Perdeu? Isso faz parte da democracia. Ora, é assim que tem que agir — declarou Contarato.

Apoios

Os senadores presentes à reunião da CMA parabenizaram o relator pelo trabalho. O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse acompanhar o projeto nos últimos quatro anos em que tramita no Senado e “as reclamações pela sua não existência há um pouco mais de tempo, desde as primeiras resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)". Ele defendeu a análise da matéria:

— No fim, democracia não é procrastinar. Democracia é esclarecer e contar os votos. Errou ou acertou? Por isso que o Churchill dizia que é o pior de todos os regimes políticos, depois de todos os outros. Então, é o que temos. Não se inventou nada que seja perfeito, nem vai se inventar — disse Esperidião Amin.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acusou o Ibama de “ações abusivas", segundo ele "embargando terras produtivas nos estados do Pará, Roraima, Rondônia, Acre e Amapá".

—O Ibama não é um órgão dotado de superpoderes. Ele é, quando as terras são do estado, um órgão fiscalizador suplementar. Ele não pode ter todos os poderes inerentes se sobrepondo a outro. Não há hierarquia entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental federal, principalmente quando as áreas são do estado — disse Mecias.

Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) declarou que a legislação ambiental tem "mais de 16 mil itens distintos", sendo “um emaranhado de leis e decretos".

— Qual é o projeto que produz ou que constrói que não seja necessário licenciar? Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega a um ponto que a coisa fica inviável. [...] espero que a gente possa dar a este país a oportunidade de destravar a sua economia através do licenciamento ambiental. Isso não é só para o agro, não. O agro é coisinha pequena com relação a isso. Os grandes empreendimentos são na área da indústria e de outros mais aí, que precisam estar o tempo todo se licenciando — afirmou Zequinha Marinho.