Governo pode sugerir ajustes em projeto que apoia cuidadores de PcDs

O projeto de lei que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida ( PL 1.179/2024 ) deve ir a votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima semana. A matéria estava na pauta da CDH desta quarta-feira (5), mas teve a votação adiada para que o governo possa dar contribuições ao texto.

O adiamento foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele informou que o Executivo demonstrou interesse na proposta e pode sugerir ajustes na redação. A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acatou o pedido de Paim e concedeu vista coletiva. Ela afirmou que a matéria voltará à pauta da CDH na próxima semana.

Esse projeto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), prevê a oferta de orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O texto define que pai, mãe ou responsável legal atípico é a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

De acordo com a proposta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida desses cuidadores (com serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais) e estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde. O texto também prevê ações complementares de suporte para o filho ou dependente quando o responsável legal precisar realizar exames ou consultas.

A matéria conta com relatório favorável — na forma de um substitutivo — da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Acesso à Justiça gratuita

Outro projeto de lei que estava na pauta da CDH e teve a votação adiada foi o PL 2.239/2022 . Essa proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê uma série de critérios para a concessão de gratuidade da Justiça. O adiamento ocorreu após pedido de vista do senador Jorge Seif (PL-SC).

O relator da matéria é o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumenta que a iniciativa é necessária para que se estabeleçam critérios objetivos de concessão e para evitar abusos no sistema de justiça gratuita.

Conforme o projeto, poderá ter acesso à gratuidade quem satisfazer pelo menos um dos seguintes critérios:

• ter salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
• ser beneficiário de programa social do governo federal;
• ter renda mensal de até três salários mínimos;
• estar representado por defensor público;
• ser mulher em situação de violência doméstica, nos casos em que o processo se relacione a isso;
• ser membro de comunidade indígena, nos casos em que o processo se relacione a isso;
• comprovar, de alguma outra forma, insuficiência de recursos.

Damares Alves informou que essa matéria voltará a pauta da comissão na próxima semana.

— É um projeto de lei que alcança milhões de brasileiros, garante direito do trabalhador, fala da mulher vítima de violência, alcança os povos indígenas, o poder Judiciário inteiro de olho nessa votação. Esse parecer meche com toda a estrutura do Judiciário e a forma como o senhor trouxe o voto, eu falo: não é fácil.