CAE aprova criação do Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial

Durante a sessão desta terça-feira (17), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a criação do o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, para empresas que contribuam com a redução de impactos ao meio ambiente ( PL 358/2020 ). A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Para ganhar o selo, a empresa terá de comprovar, além do cumprimento da legislação ambiental e de outros regulamentos aplicáveis, uma ou mais das seguintes exigências:

• Redução certificada da geração de resíduos sólidos, do consumo de água potável ou do consumo de energia elétrica
• Redução certificada da emissão de gases de efeito estufa
• Recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos dos consumidores, com certificação
• Substituição total certificada de embalagens e utensílios plásticos descartáveis para alimentos e bebidas por material reutilizável ou biodegradável de origem renovável
• Manutenção da cobertura de vegetação nativa 50% superior ao exigido pela legislação florestal
• Compensação ambiental 10% superior ao exigido na licença ambiental da atividade ou empreendimento

A emissão do selo será feita pelo órgão ambiental licenciador da União, por prazo determinado e renovável. Além de poderem exibir o selo em produtos, rótulos, embalagens e propagandas, as empresas certificadas terão direito a uma série de benefícios:

• Linhas de crédito especiais, com juros reduzidos e prioridade no acesso a bancos públicos e privados;
• Critério de desempate em licitações;
• Tramitação prioritária no licenciamento ambiental;
• Outorga de direito de uso de recursos hídricos e licenciamento urbano;
• Recebimento de créditos de logística reversa pela aquisição e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, como previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010

Os consumidores de produtos recicláveis dessas empresas que devolverem o resíduo também terão vantagens: poderão receber crédito equivalente a 1% do valor do produto nas compras feitas no estabelecimento que efetuou a coleta.

O uso irregular, a falsificação ou a emissão indevida do selo serão considerados crimes e infrações administrativas ambientais. Pela Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ), a pena para esse tipo de crime é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Em caso de crime culposo, quando não há intenção, a pena é de um a seis meses de detenção ou multa.

Para o senador Rodrigo Cunha, a concessão do Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial significa o reconhecimento, pela administração pública federal, de que as ações desenvolvidas pelas empresas "vão além do atendimento à legislação".

"Diante das diversas certificações relacionadas à sustentabilidade conferidas por instituições privadas nos mais variados setores econômicos, além daquelas que os próprios estados da Federação criaram, é oportuno que a União também se posicione a respeito”, defende ele no seu relatório.