Projeto de Lei de Jamilson Name representa um marco legal pela inclusão

Um importante passo pela inclusão social foi dado em Mato Grosso do Sul com o projeto de lei do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), que redefine os critérios para o reconhecimento da deficiência auditiva no estado. A proposta representa uma atualização legal que pode transformar a realidade de milhares de pessoas.

A mudança altera o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181, de 2006, que trata da política estadual para pessoas com deficiência. O novo texto estabelece que será considerada pessoa com deficiência auditiva aquela cuja perda seja igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz — o mesmo padrão definido pela Lei Federal nº 14.768, sancionada em 2023.

Para o deputado Jamilson Name, essa atualização é essencial para garantir mais segurança jurídica, acesso a políticas públicas e justiça social. “Estamos tornando a legislação estadual mais clara e eficiente, garantindo que essas pessoas tenham seus direitos reconhecidos com base em critérios técnicos e atualizados”, afirmou o parlamentar durante a sessão.

Até então, a falta de uma definição precisa gerava dificuldades para que pessoas com deficiência auditiva fossem devidamente reconhecidas e, assim, tivessem acesso a direitos básicos, como benefícios sociais, adaptações educacionais e inclusão no mercado de trabalho.

A expectativa é que a nova redação da lei contribua para ampliar a participação das pessoas com deficiência auditiva em setores essenciais, como educação, saúde e emprego, garantindo um ambiente mais acessível e equitativo.

O projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, segue a tramitação regular da Assembleia Legislativa, passará pelas comissões e, logo após, seguirá para a segunda discussão e votação, devendo consolidar-se como uma conquista para a inclusão e valorização da diversidade em Mato Grosso do Sul.