Reconhecimento de portadores de fibromialgia como PCDs em MS é acatado pela CCJR

Durante a reunião da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã (23), os integrantes do grupo de trabalho analisaram oito matérias. Outras onze propostas foram distribuídas entre eles. O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 157/2024 , de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Por unanimidade dos membros da CCJR, a matéria foi considerada constitucional e tramitará regularmente na Assembleia Legislativa. matéria vai a ordem do dia por unanimidade.

O presidente da CCJR, deputado Caravina, relatou duas propostas. O Projeto de Lei 80/2025 , de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo. Já o Projeto de Lei 83/2025 , de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências, foi considerada constitucional com a incorporação da emenda aditiva 001, recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação na Ordem do Dia.

Junior Mochi, vice-presidente da CCJR, relatou duas matérias. O Projeto de Lei 24/2025 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A conteúdo da matéria foi considerado correlato a outra em tramitação na Casa de Leis. “Ambas propostas visam a prevenção de novos casos e a prevenção da vítima, entre outras coisas. O outro projeto é o 83/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto. Peço que seja submetida a avaliação da presidência para eventual apensamento de ambas matérias”, relatou. O pedido foi acatado pelo presidente do grupo de trabalho e será encaminhado à presidência.

Também relatado pelo parlamentar o Projeto de Lei 284/2024 , de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. A matéia foi considerada constitucional.  

O deputado Neno Razuk (PL) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 , de autoria do deputado Junior Mochi, que declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável e tramitará regularmente na Casa de Leis. E o  Projeto de Lei 23/2025 , de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no Município de Jardim. O projeto segue para análise parlamentar em plenário.

Por fim, o deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 62/2025 , de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.806, de 20 de setembro de 2011. Por conter vício de iniciativa, conforme o relator da matéria identificou, recebeu parecer contrário por unanimidade e a matéria segue ao arquivo.