Pautados para esta quinta-feira projetos de proteção de direitos e de incentivo econômico

Os deputados devem votar na manhã desta quinta-feira (10), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), propostas de parlamentares que visam à promoção de direitos a pessoas com deficiência auditiva, proteção ao consumidor e incentivo ao setor gastronômico. Também deverá ser votada a redação final de proposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

Entre as matérias pautadas para primeira discussão, está o Projeto de Lei 02/2025 , de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a “Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais” ( Lei 3.181/2006 ).

Também deve ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 10/2025 , do deputado Pedro Kemp (PT). A proposição estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais, objetivando a prevenção ao superendividamento e a garantia da preservação da saúde e bem-estar da população.

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 35/2025 , de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta institui o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana de maio. A data, segundo justifica o parlamentar, contribuirá para a divulgação da gastronomia regional, proporcionando maior visibilidade aos empreendedores locais.

Além dessas proposições, os deputados devem votar a redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2025 , de autoria do TCE-MS. A proposta altera a  Lei Complementar 160/2012 , que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei. 

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .