Polícia Civil deflagra operação para apurar destruição de prontuários médicos no CAPS III do Aero Rancho

Segundo a legislação vigente, esses documentos devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos. A apuração conta com apoio técnico do Departamento Na...

07/04/2025 09h26

Por: Redação Fonte: Polícia Civil - MS

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), deflagrou na manhã desta segunda-feira (7) a operação “S.O.S Caixa Preta”, que apura graves irregularidades na gestão, guarda e descarte de prontuários médicos no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III Aero Rancho, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande. As investigações começaram em outubro de 2024, a partir de uma representação formal da Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), que denunciou a destruição sistemática de prontuários físicos de pacientes em tratamento psiquiátrico.

Segundo a legislação vigente, esses documentos devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos. A apuração conta com apoio técnico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), que incluiu o CAPS no cronograma prioritário de auditorias federais. O órgão federal recebeu a denúncia em outubro de 2024 e solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a relação de todos os prontuários físicos dos pacientes atendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2024.

Durante a deflagração da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dois endereços residenciais de servidoras públicas investigadas e nas dependências do próprio CAPS III Aero Rancho. As diligências visam localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que possam comprovar a destruição indevida de documentos médicos, quebra de sigilo profissional e manipulação de sistemas informatizados.

Entre os crimes investigados estão destruição de documento público ou particular (artigos 305 e 337 do Código Penal) e quebra de sigilo funcional, sem prejuízo de outros ilícitos que possam ser identificados no decorrer das investigações. O nome da operação faz referência ao caráter emergencial da situação, com o “S.O.S” simbolizando o alerta acionado pela Defensoria Pública e demais órgãos de controle social.

A expressão “caixa preta” remete à importância dos prontuários médicos, registros sigilosos essenciais à verdade dos fatos e à continuidade do tratamento clínico, que teriam sido destruídos ou ocultados sem respaldo legal. O DRACCO informa que o inquérito segue em andamento.

A Polícia Civil e o DENASUS reafirmam o compromisso com a legalidade, a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilização de condutas que atentem contra a integridade do serviço público, especialmente no contexto da saúde mental. Outras informações serão divulgadas conforme o avanço das investigações.

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