Plenário analisa acesso ao saneamento como direito constitucional

O Plenário do Senado fará nesta terça-feira (8), a partir das 14h, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional. O texto ( PEC 2/2016 ), que é uma das quatro matérias da pauta, tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A matéria foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e seguiu para o Plenário, onde tem voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já garantidos na Carta.

Randolfe argumenta que a falta de saneamento básico no Brasil gera grandes problemas para a saúde pública. "As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida", afirma. Estimativa com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) mostra que metade dos brasileiros não tem serviço de coleta de esgoto, e 17% não recebem água tratada.

O senador ressalta que, embora esteja ligado ao direito à saúde, o saneamento costuma ser esquecido; daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio. Uma série de doenças são decorrentes da falta de tratamento de água e esgoto, como diarreia, verminoses, febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.

Após a quinta sessão de discussão, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. Para a votação em segundo turno, o texto ainda terá de passar por outras três sessões.

Guardas municipais

Também está na pauta do Plenário a PEC 37/2022 , que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. A proposta é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB). Será a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Veneziano lembra que a Lei 13.675 , de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Ele ressalta ainda que o Supremo Tribunal de Justiça (STF) também considerou que esses profissionais integram a segurança pública. Isso ocorreu em um julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores da categoria.

Favorável à PEC, Efraim apresentou emenda de redação para definir os agentes de trânsito, e não de outros órgãos, como integrantes da segurança pública.

Brasil-China

Outros dois itens da pauta de terça-feira são o PL 1.640/2022 , que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e o PDL 343/2024 , que aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal nos dois países.