Atualização de acordo com China sobre bitributação e evasão fiscal vai a Plenário

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deu parecer favorável, nesta quinta-feira (27), ao PDL 343/2024 , projeto de decreto legislativo que atualiza um acordo feito entre Brasil e China para evitar a dupla tributação de imposto de renda e prevenir a evasão fiscal. Agora a proposta segue para análise no Plenário do Senado.

Durante a análise na CRE, o projeto contou com o apoio da relatora da matéria, senadora Tereza Cristina (PP-MS), responsável pelo parecer favorável.

O texto que vai ao Plenário atualiza o acordo entre Brasil e China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o protocolo assinado em 1991, adequando-o aos novos padrões internacionais de cooperação tributária, à realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das operações comerciais entre os países.

O novo protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos modernos, alinhados ao Projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combate práticas de elisão e evasão fiscal internacional.

A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos como serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributação de dividendos, juros e royalties. O objetivo seria garantir segurança jurídica para os investidores e evitar a bitributação.

Além disso, o documento procura fortalecer os mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo novas regras sobre procedimento amigável e troca de informações, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transparência.

O protocolo também traz regras sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos como o treaty shopping (prática usada por empresas ou indivíduos para se aproveitar indevidamente dos benefícios de tratados internacionais, especialmente os relativos a dupla tributação).

Tereza Cristina elogiou a proposta por, segundo ela, promover um ambiente mais favorável ao investimento mútuo. A senadora destacou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009 e o maior investidor estrangeiro no país, e que a atualização do acordo impulsionará ainda mais esse relacionamento, especialmente no setor agropecuário.

“A atualização do acordo poderá criar ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica”, ressaltou a relatora.

Durante a reunião da CRE nesta quinta-feira, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) atuou como relatorad hocda matéria e leu o parecer de Tereza Cristina.