Poder público deve divulgar direitos de pessoa com deficiência, aprova CCDD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (11) uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que prevê a divulgação, pelo poder público, dos direitos fundamentais e direitos humanos das pessoas com deficiência, de vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 3.305/2023 altera a Lei 14.583, de 2023 , que prevê a divulgação dos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos nos contracheques de servidores federais, na programação das emissoras públicas de rádio e TV e na publicidade dos órgãos públicos. O projeto inclui entre os direitos a serem divulgados os descritos na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e no seu Protocolo Facultativo; e em todas as convenções internacionais, além dos direitos ratificados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ausência do relator na comissão, o parecer foi lido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), designado relator ad hoc. O senador destacou que a proposta é salutar, pois amplia o escopo da Lei.

— Ninguém em sã consciência ousará dizer que, no Brasil, estão superados o racismo e as discriminações contra a pessoa com deficiência e contra as pessoas LGBTQIA+. Pelo contrário! A vivência diária do debate público permite constatar que continuam vivas e resistentes nefastas manifestações de racismo, de capacitismo, de homofobia e de transfobia. E essas discriminações se revestem frequentemente de caráter recreativo, o que é muito preocupante. A ascensão das redes sociais deu ainda mais voz e engajamento aos intolerantes — alertou o parlamentar.

O relatório considera que “a vivência diária do debate público permite constatar que continuam vivas e resistentes nefastas manifestações de racismo, de capacitismo, de homofobia e de transfobia”, e que, por isso, é preciso divulgar ainda mais os direitos dessas minorias.

O parecer também elogia a inclusão das decisões do STF, uma vez que, segundo ele, “a Suprema Corte brasileira tem se mostrado particularmente humanista e promovedora da paz social em seu passado”.