Aprovado acordo para Brasil ser sede da Corte Permanente de Arbitragem

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o PDL 386/2022 , projeto de decreto legislativo que ratifica acordo internacional, assinado em 2017, para que o Brasil seja uma das sedes da Corte Permanente de Arbitragem (CPA).

O projeto, que antes de chegar ao Senado já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e teve como relatora ad hoc a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Agora a matéria vai à promulgação.

CPA

A Corte Permanente de Arbitragem é uma entidade de direito internacional público e privado, criada em 1899, que atua arbitrando disputas entre Estados, bem como controvérsias entre investidores e países.

A justificativa para o acordo com o Brasil é o aumento do número de arbitragens internacionais, que criou uma demanda por arbitragens que possam ser feitas em outros países (a sede original da CPA está na cidade da Haia, nos Países Baixos).

Humberto Costa ressalta em seu voto que o acordo representa um passo importante para estabelecer o Brasil como um ponto central das atividades da CPA na América Latina, inclusive com impactos econômicos positivos para o país.

"O estabelecimento de uma sede brasileira para a CPA, vocacionada para a América Latina, atrai a cooperação e o intercâmbio com entidades nacionais, regionais e internacionais especializadas em arbitragem e reforça a geração de empregos em nosso país, demandando serviços de advocacia, tradução, hotelaria e eventos, entre outros", destacou ele.